Ordem do Dia/Expediente: 21 - REQUERIMENTO nº 141 de 2023 em 13ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Setembro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Setembro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
REQUERIMENTO nº 141 de 2023
REQUER do Executivo esclarecimentos sobre o motivo da não implementação da Lei 13.935/2019.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação