Matérias da Ordem do Dia (13ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Setembro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Veto ao Projeto de Lei Complementar que Altera o § 1º do art. 47 e o § 3º do art. 64 da Lei Complementar n. 91, de 31 de julho de 2017, que “Dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dos Serviços de Apoio Educacional do Município de Mário Campos/MG”.

Estabelece vencimento fixo aos servidores ocupantes do cargo de Enfermeiro Plantonista.

Institui a realização de exames oftalmológicos e otorrinológicos nos alunos da escolas e creches da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

Revoga a Lei Municipal n 561, de 4 de abril de 2016, Institui as novas diretrizes para a criação do Conselho Municipal da Pessoa Idosa e dá outras providências.

Institui a Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais.

REQUER informações de que se há medidas já adotadas ou em planejamento referente a prevenção, a estruturação da defesa civil, se há obras de contenção ou de desobstruções ou ampliação de drenagens para que possa reduzir ou impedir por completo o alagamento das vias da nossa cidade e em especial a avenida Governador Magalhães Pinto, rua Aleixo Campos e rua Três Irmãos ou qualquer outra obra a fim de sanar problemas relacionados ao período chuvoso.

REQUER ao Poder Executivo Municipal preste as seguintes informações acerca das encostas situadas às margens da MG-040, entre os bairros Bom Jardim e o Centro:
• Existe um diálogo entre o Município e o Governo do Estado no sentido de promover ações a fim de minimizar os problemas que podem ser causados por eventuais deslizamentos de terra?
• Existe a possibilidade de realizar remoção da terra antes do início do período chuvoso?

REQUER ao Poder Executivo Municipal preste as seguintes informações acerca da instalação dos aspersores de irrigação no Campo do Bom Jardim:
• Por qual motivo a instalação não fora contemplada no projeto da reforma do campo?
• Existe previsão para instalação?

REQUER as seguintes informações:
• O Poder Executivo Municipal já recebeu o repasse do valor de assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras para os meses de maio, junho, julho e agosto?
• Se sim, quando e quanto?

REQUEREM as seguintes informações:
• Qual a previsão para asfaltar a entrada da creche do Bela Vista?
• Existe a possibilidade de molhar a entrada da creche mais vezes durante o dia (sabemos que é feita duas vezes por dia), devido a poeira do local?

REQUEREM as seguintes informações:
• O Poder Executivo Municipal tem algum planejamento para reforma a sala das Agentes de Saúde e Endemias e da cozinha do ESF Verde?
• Se sim, qual a previsão? Já foi feita uma solicitação formal ao proprietário do imóvel?

REQUER do Executivo as seguintes informações e documentos:

1. Total da folha de pagamento de agosto de 2023;
2. Número de funcionários efetivos, contratados, comissionados e agentes políticos com suas respectivas funções e lotações.

REQUEREM as seguintes informações:
Foram feitas correções do projeto que foi encaminhado ao compromitente?
Foi elaborado o TAC que firma o compromisso com as oficinas com as planilhas de custos?
Já há previsão de defesa do projeto junto ao Comitê Gestor?

REQUER do Executivo o detalhamento mensal do número de cestas básicas distribuídas no ano de 2023 através do benefício eventual.

REQUER informações sobre a reforma do campo de futebol em Bom Jardim.
No projeto de reforma a prefeitura vai colocar uma fossa para a o esgoto a céu aberto que desce da rua de cima e cai atrás da trave do campo?
Quais providências a prefeitura têm para que esse problema não afete novamente o campo?

REQUER do Executivo esclarecimentos sobre pagamento de horas extras conforme denúncia em anexo.

REQUER do Executivo cópia do levantamento do custo da Obra que indicava a pavimentação asfáltica para a Rua Anselmo José Henriques do Bairro Bom Jardim e a justificativa pela obra não ter sido realizada até o momento.

REQUER informações sobre o projeto da rede de extensão de iluminação pública.
Quando a prefeitura pretende apresentar o projeto?
Qual a previsão para que as obras de extensão de iluminação pública comecem?

REQUER informações sobre o alargamento da Rua João Damasceno Madeira esquina com a Rua Mariana de Freitas.
Já foi realizado a contração da empresa para efetuar a obra?
Qual a previsão para execução do alargamento da Rua?

REQUER urgência no agendamento da consulta de Lorraine Silva da Silva Santos.

REQUER do Executivo esclarecimentos sobre o motivo da não implementação da Lei 13.935/2019.

REQUEREM do Executivo esclarecimentos sobre os uniformes escolares:

A. Por que não houve a entrega dos agasalhos e shorts para os alunos?
B. Existe previsão para entrega ainda este ano?
C. Existe planejamento para que os uniformes possam ser entregues no início do próximo ano letivo?

Sugere ao Poder Executivo Municipal que sejam instalados tambores de lixo, ou lixeiras grandes, nas quadras poliesportivas dos bairros Tangará, Reta 1(Vila Ondina), Campo Verde e Primavera.

Sugere ao Poder Executivo Municipal que seja instalado um piso ou revestimento antiderrapante na rampa na creche do bairro Primavera.

Sugere ao Poder Executivo Municipal que viabilize as seguintes benfeitorias para o Campo do Bom Jardim:
• Instalação de um Bebedouro;
• Instalação de pontos hidráulicos com torneiras próximos aos bancos de reserva.
• Plantação grama em alguns pontos próximos ao campo a fim de prevenir deslizamento de terra;
• Disponibilização de servidor para realizar manutenção e ficar responsável pelos cuidados do Campo.

Sugere ao Executivo Municipal que seja feito um estudo de viabilidade para a criação de um complexo esportivo no terreno ao lado da creche do bairro Bela Vista.

Indica ao Executivo Municipal que construa fossas sépticas biodigestoras no Campo de Futebol em Bom Jardim para canalizar o esgoto.

Indica ao Executivo Municipal que realize a manutenção corretiva e troca da tampa dos bueiros na Av. Governador Magalhães Pinto.

Sugere ao Poder Executivo Municipal que determine a realização de estudos técnicos, orçamento e levantamento das informações necessárias para apresentação de projetos junto à AVABRUM para realização de obras públicas no Município, tais como:

• Construção de viaduto e passarela sobre a linha férrea ligando o Centro do Município ao bairro Campo Verde;
• Criação de projeto de escola em tempo integral;
• Construção de Unidade de Pronto Atendimento Hospitalar com estrutura para realização de exames médicos e laboratoriais no Município;
• Atendimento das diversas indicações encaminhadas pelos parlamentares desta Casa Legislativa que não puderam ser realizadas por falta de recursos financeiros.