Ordem do Dia/Expediente: 23 - REQUERIMENTO nº 194 de 2023 em 17ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Novembro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Novembro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 194 de 2023
REQUER as seguintes informações: Quais as providências tomadas Pelo Poder Executivo Municipal para que sejam computados aos servidores públicos municipais o período suspenso em razão da aplicação do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, bem como, para que sejam aplicados todos os direitos funcionais, tais como: férias prêmio e quinquênios, decorrentes previstos nas legislações vigentes e previamente existentes à entrada em vigor da referida Lei Complementar; Diante do fato de outras cidades como Belo Horizonte, Contagem, Brumadinho, dentre outras, já ter “descongelado o período de 1 ano e 7 meses, referente ao período de pandemia, o Poder Executivo já analisou a possibilidade de concessão e da legalidade dos referidos direitos?
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação