7ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Abril de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura

Amplia o número de cargos constantes na Lei Complementar nº 31/2008, que “Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira da Educação do Município de Mário Campos”, e dá outras providências

Dispõe sobre a criação do Núcleo de Atendimento Psicopedagógico - NAP, no âmbito do Município de Mário Campos / MG e dá outras providências

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município no valor de R$ 777.800,00 (setecentos e setenta e sete mil e oitocentos reais) e dá outras providências

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Mário Campos para o exercício financeiro de 2025 e atualiza a Lei Municipal nº 725/2021 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, com fundamento no Artigo 43 da Lei 4.320/1964 e dá outras providências

Institui o Programa de Atendimento Integral às mulheres vítimas de abuso e violência e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem.

Concede Moção de Aplausos e Reconhecimento aos Garis e Profissionais da limpeza pública do Município de Mário Campos

Requerem: Cópia dos laudos emitidos pela Defesa Civil das casas atingidas pelas fortes chuvas; Relatório da Secretaria de Desenvolvimento Social com o quantitativo de pessoas atendidas com equivalência dos materiais doados a cada família; Respectivos contratos e notas de empenho.

Requerem informações sobre o Projeto de Lei nº 26/2025, tendo em vista o valor considerável destinado ao pagamento para uma empresa realizar a elaboração de Projetos previstos no PL citado, sendo estas informações adicionais da necessidade do pagamento de engenheiro/arquitetos Sênior para consultoria técnica em cada um dos Projetos: Referente ao item 15 do Projeto apresentado, que se trata de Consultoria Ambiental no valor de R$ 75.930,00, qual a finalidade da contratação dessa consultoria; Quais serão os Projetos que esta consultoria acompanhará.

Requererem informações detalhadas a respeito do procedimento de empréstimo de equipamentos de apoio à mobilidade, como: Cadeiras de rodas; Muletas; Cadeiras de banho.

Requererem informações detalhadas a respeito das cestas básicas distribuídas pelo município de Mário Campos.

Requer ao órgão responsável pela Defesa Civil de Mário Campos, por meio da Secretaria competente, que informe a esta Casa Legislativa como está o andamento do mapeamento das áreas de risco e ações preventivas no Município.

Requer ao Executivo os seguintes esclarecimentos: O saldo do Superávit financeiro do Município de Mário Campos em 02/01/2025; Quanto desse saldo foi usado em abertura de créditos suplementares via decreto do Executivo; O saldo do Superávit financeiro em na data de 31/03/2025.

Requer a realização de Audiência Pública para tratar sobre "os impactos da construção de linha férrea pela empresa Cedro". A audiência teria como objetivo principal esclarecer as dúvidas e preocupações da comunidade e debater o impacto ambiental do empreendimento.

Requer a realização de Audiência Pública para tratar sobre "os fios em desuso nos postes da nossa cidade". A Audiência teria como objetivo principal cobrar dos prestadores de serviço de energia elétrica, telefonia e provedores de internet que se cumpra a Lei nº 789, de 30 de junho de 2023.

Requer do Executivo o seguinte esclarecimento: Conforme informações repassadas na reunião situacional, solicito detalhamento dos valores devolvidos oriundos da Lei Paulo Gustavo e justificativa do motivo da devolução.

Requer que encaminhe a esta Casa as seguintes informações referentes à escola que está funcionando em um sítio e atendendo alunos da Vila da Serra: A forma de contratação ou locação do imóvel rural (sítio) onde estão sendo realizadas as aulas; Cópia do contrato ou instrumento legal que formaliza a locação ou cessão do local; Os valores mensais pagos com a locação do imóvel e demais despesas operacionais relacionadas (com alimentação, manutenção, entre outros); Quantidade de alunos atualmente atendidos no local, especificando quantos são moradores da Vila da Serra e quantos são de outros bairros; Caso haja alunos de outros bairros, qual o critério utilizado para sua inclusão nesse espaço escolar; A previsão de permanência dos alunos no local e se há plano de retorno a uma unidade escolar tradicional.

Requerem informações detalhadas sobre as condições do transporte de animais com doenças infectocontagiosas, como leishmaniose e esporotricose, e a possibilidade de disponibilização de um veículo para a realização de testes domiciliares.

Requer informações a respeito da não atualização do Portal da Transparência referente ao mês de fevereiro de 2025, pois, conforme verificado, a última atualização disponível no portal ocorreu no dia 31 de janeiro de 2025, às 19:07:26, não havendo novos dados ou informações atualizadas durante o mês de fevereiro de 2025.

Requerem as seguintes informações detalhadas sobre os recursos financeiros repassados pelo Governo do Estado para o Município de Mário Campos, especificamente destinado à Vigilância em Saúde: Quantidade de Recursos , valor total recebido até a presente data; Quais ações/programas específicos estão previsto para aplicação desses recursos; O valor destinados a cada um dos setores dentro da vigilância da Saúde; Se existe a possibilidade de criar uma conta separada para a gestão dos recursos destinados à Vigilância em Saúde , a fim de facilitar o controle e acompanhamento dos mesmos.

Requer que sejam prestadas as seguintes informações quanto ao escoamento inadequado das águas pluviais provenientes da Rua Quaresmeira, especialmente no período de chuvas intensas, as quais têm invadido o terreno de um morador situado na Rua Geraldino Ferreira Gomes: Quais providências estão sendo adotadas para solucionar o problema das águas que atingem o terreno do morador da Rua Geraldino Ferreira Gomes; Se existe a previsão de implantação de uma rede pluvial na Rua Quaresmeira ou nas ruas circunvizinhas para resolver e qual seria o cronograma das obras; O prazo estimado para a implementação dessas medidas.

Requer a seguinte informações sobre o acúmulo de água e dos buracos presentes na Rua Cândido Lobato, especialmente na região das hortas: S há algum projeto em andamento ou planejado para a implementação de drenagem adequada da água acumulada na Rua Cândido Lobato; A previsão para a execução de melhorias na infraestrutura da via, com destaque para a correção dos buracos e a adequação do sistema de drenagem.

Requererem que seja prestada as informações sobre a possibilidade de instalação de postes e iluminação pública na rua Minas Gerais , rua Alagoas e nas suas divisas com outras vias: Se há previsão de execução de algum projeto para a instalação de postes de energia com luminária na Rua Minas Gerais, próximo ao número 468, na divisa com a Rua Ceará e quais seriam todos os pontos de instalação de postes na extensão da Rua Minas Gerais; Se há projetos ou ações previstas para a instalação de rede elétrica e iluminação pública nos postes da Rua Alagoas, no Bairro Tangará.

Requerem as seguintes informações: Se o Executivo está no processo de implantar alguma notificação aos donos ou recolhimento, ou alguma outra medida para tratar sobre os cavalos, bois e vacas que transitam nas vias do Município; Quais seriam as medidas que serão implantadas.

Sugere ao Executivo Municipal que seja providenciada a criação de um serviço de motoqueiro para levar medicamentos de uso contínuo às residências de pacientes com mobilidade reduzida no município de Mario Campos.

Sugere a possibilidade de implementar um Centro de Especialidades Odontológicas no município de Mário Campos.

Sugere a criação de um Centro de Referência do Idoso, visando proporcionar um espaço adequado para o desenvolvimento de atividades de promoção à saúde, lazer, cultura, educação, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, além de serviços de apoio psicossocial e orientações sobre direitos e políticas públicas voltadas aos idosos

Indica que o Executivo Municipal estude a viabilidade de realizar uma Campanha do Agasalho com o objetivo de arrecadar roupas e cobertores para atender famílias em situação de vulnerabilidade durante o período de baixas temperaturas.

Sugere a implantação de um consultório odontológico móvel (Odontomóvel ) para atender os Bairros, ou alternativamente , que seja firmada parcerias, para oferecer atendimento odontológico preventivo e de urgência à população, com a participação de alunos e profissionais supervisionados, reduzindo custos e ampliando o alcance do serviço

Sugere que seja estudada a viabilidade da criação de um programa municipal de construção de casas populares, com a finalidade de atender à população de baixa renda, proporcionando moradia digna e condições de vida adequadas.

Sugere a Excelentíssima Prefeita Municipal a criação da Casa dos Conselhos Municipais de Mário Campos.

Sugere implantação de um Programa de Atendimento Itinerante em Saúde, com a atuação de equipes multiprofissionais em comunidades e bairros com maior vulnerabilidade ou de difícil acesso. O programa deverá contar com: 1. Unidades móveis de saúde (carro ou van adaptada) com estrutura básica para consultas, exames rápidos e vacinação; 2. Equipe composta por médico, enfermeiro, técnico de enfermagem e agente comunitário, conforme demanda; 3. Atendimentos regulares conforme cronograma mensal em regiões mais afastadas das unidades de saúde; 4. Educação em saúde, orientação preventiva e encaminhamentos para unidades de referência, quando necessário.

Indica ao Executivo que seja feito um estudo de viabilidade para a aquisição de um terreno na Reta 1 ou Reta 2, para que seja construída uma praça que atenda aos dois bairros.

Indica a criação de um Centro de Apoio ao Produtor Rural. Esse centro deverá reunir os serviços prestados aos agricultores e oferecer cursos voltados ao aprimoramento da atividade agrícola, pecuária e agricultura familiar.

Sugere que se instale, através da Escola do Legislativo, o Parlamento Jovem na Câmara Municipal de Mário Campos.

Sugere que se realize um estudo de viabilidade para implementação de sistemas individuais de tratamento de esgoto para a zona rural de Mário Campos.

Sugere que seja promovida, por meio de parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e o departamento de esportes, a realização de uma corrida/caminhada no Município, com o objetivo de incentivar a prática de atividades físicas entre os munícipes e promover o bem-estar da população.

Sugere que seja providenciada a criação e divulgação de um boletim informativo semanal, com dados atualizados sobre: Casos de dengue em humanos; Casos de leishmaniose e esporotricose em animais, bem como a produção de postagens e/ou vídeos educativos voltados à prevenção, conscientização e orientação da população sobre essas doenças.