14ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Agosto de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais) e dá outras providências

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município no valor de R$ 199,996,81 (cento e noventa e nove mil e novecentos e noventa e seis reais e oitenta e um centavos) e dá outras providências

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município no valor de R$ 3.239.153,96 (três milhões e duzentos e trinta e nove mil e cento e cinquenta e três reais e noventa e seis centavos) e dá outras providências

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e dá outras providências

Altera o Código Tributário Municipal de Mário Campos, instituído pela Lei Complementar nº 10, de 31 de dezembro de 2003

Dispõe sobre a implementação da Lei Federal nº 13.431/2017 no Município de Mário Campos / MG, estabelecendo Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência, e dá outras providências

Altera dispositivos da Lei nº 467, de 28 de junho de 2013, que "Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente", para alterar a denominação do Fundo da Infância e Adolescência para Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dispor sobre a separação entre gestão financeira e funções de conselheiros, e estabelecer inelegibilidades

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Mário Campos para o exercício financeiro de 2025 e atualiza a Lei Municipal nº 725/2021 - Plano Plurianual para o Período de 2022 a 2025, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e dá outras providências

Institui o Estatuto do Desenvolvimento Econômico do Município de Mário Campos e dá outras providências

Acrescenta-se o parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 455, de 26 de março de 2013, que "Institui no âmbito do Executivo Municipal o benefício alimentação via cartão magnético, para os Servidores Públicos e Conselheiros Tutelares"

Veto Integral à Proposição de Lei nº 24/2025, que "Cria a sala lilás no âmbito do Município com o objetivo de prestar atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência física"

Veto Integral à Proposição de Lei nº 29/2025, que "Institui o Programa “Escola Sustentável” nas unidades escolares da rede pública municipal de Mário Campos e dá outras providências"

Veto Parcial à Proposição de Lei nº 23/2025, que "Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município de Mário Campos, o Dia Municipal do Gari, a ser comemorado em 16 de maio, e concede, nessa data, ponto facultativo aos trabalhadores da limpeza urbana do Município"

Veto Parcial à Proposição de Lei nº 31/2025, que "Cria o Selo 'Estabelecimento Amigo da Mulher' no município de Mário Campos e dá outras providências"

Veto Parcial à Proposição de Lei nº 33/2025, que "Institui o 'Programa Vida em Ação: Conscientização para Doação de Órgãos e Tecidos' no Município de Mário Campos e dá outras providências"

Veto Integral à Proposição de Lei nº 34/2025, que "Institui o 'Programa Envelhecer com Qualidade' no Município de Mário Campos e dá outras providências"

Veto Integral à Proposição de Lei nº 39/2025, que "Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Doação de Verduras à população em situação de vulnerabilidade social, em parceria com a EMATER, Sindicato Rural e agricultores locais, e dá outras providências"

Veto Parcial à Proposição de Lei nº 50/2025, que "Altera a Lei nº 435, de 02 de julho de 2012, que 'Dispõe sobre o Dia da Marcha para Jesus no Município de Mário Campos', modificando a data do evento e a composição da Comissão Organizadora"

Veto Integral à Proposição de Lei nº 48/2025, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da entrega de kits de material escolar e uniformes aos alunos da rede pública municipal de ensino no início do ano letivo na cidade de Mário Campos/-MG e dá outras providências"

Veto Integral à Proposição de Lei nº 65/2025, que "Institui em Mário Campos o programa 'Adote uma Escola', no âmbito da rede municipal"

Acrescenta-se o parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 455, de 26 de março de 2013, que "Institui no âmbito do Executivo Municipal o benefício alimentação via cartão magnético, para os Servidores Públicos e Conselheiros Tutelares"

Institui a Política de Transparência nas Escolas Públicas do Município de Mário Campos.

Altera o Código de Cultura de Mário Campos, instituído pela Lei Municipal nº 698, de 17 de dezembro de 2020.

REQUER , que sejam prestadas informações detalhadas acerca da necessidade de contratação de empresa para prestação de serviços de aluguel de brinquedos infláveis, no período de 1 (um) ano, no valor de R$198.999,96 (Cento e noventa e oito mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), conforme publicação no Diário Oficial

REQUER que o Executivo Municipal informe a esta Casa Legislativa os motivos pelos quais o caminhão de coleta de lixo não realizou regularmente o serviço de recolhimento no município nas semanas do dia 11/08/2025 e 18/08/2025, sendo necessário, segundo relatos e registros por fotos feitos pela população, o uso de veículo menor da Prefeitura para essa finalidade.

REQUER a Vossa Excelência que sejam prestadas informações a esta Casa Legislativa quanto à existência de estudos técnicos, administrativos e financeiros voltados à viabilidade de contratação de empresa terceirizada destinada a disponibilizar maquinário agrícola, tais como tratores, arados, grades e demais equipamentos, para atendimento às demandas dos produtores rurais do Município.

REQUER informações detalhadas acerca do Projeto de Lei nº 26/2025, que autorizou a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.588.992,54 (um milhão, quinhentos e oitenta e oito mil, novecentos e noventa e dois reais e cinquenta e quatro centavos), destinado à contratação de empresas de engenharia para elaboração de projetos das seguintes obras e melhorias: • Execução da UBS Vermelha; • Reforma e ampliação da Escola Municipal Pedro Pinheiro Diniz (“Escola do Capão”); • Reforma do Velório Municipal; • Reforma da Escola Municipal Antônio Pinheiro Diniz; • Reforma da Sede da Prefeitura; • Reforma e ampliação da Praça da Lagoa, no bairro Campo Verde; • Reforma e ampliação do Estádio Municipal Arthur Ferreira Campos; • Reforma e ampliação do Campo de Futebol do Bom Jardim; • Projeto para instalação de ar-condicionado em todas as escolas da rede municipal.

REQUER que sejam prestadas informações a esta Casa Legislativa quanto à falta de resposta aos seguintes requerimentos já aprovados e encaminhados ao Executivo Municipal: nº 50, 69, 122, 130, 131, 132 e 151, sendo que alguns destes foram protocolados ainda no mês de fevereiro de 2025, não havendo até a presente data qualquer manifestação do Poder Executivo.

REQUER que sejam prestadas informações quanto à existência ou não de estudos técnicos e financeiros voltados ao aumento do salário-base e do auxílio-alimentação dos servidores públicos municipais.

REQUER esclarecimentos quanto ao motivo pelo qual não houve até o momento qualquer retorno formal por parte do Poder Executivo acerca dos requerimentos 69, 124, 151 e 152 todos aprovados por unanimidade em Plenário.

Considerando o Ofício de nº 62 (GABINETE ISAIAS), REQUER que sejam prestadas, com a devida brevidade, as informações requeridas à época, a fim de garantir a transparência e o pleno exercício das atribuições deste mandato parlamentar.

REQUER, à Prefeita Municipal que sejam prestadas à esta Casa informações referentes à locação de caçambas no município

REQUER, à Prefeita Municipal que sejam prestadas à esta Casa as seguintes informações relacionadas à drenagem e ao escoamento de águas pluviais na Avenida das Palmeiras, localizada no bairro Campo Verde, tendo em vista as intervenções realizadas pela COPASA na Avenida Ronaldo Flausino.

REQUER, à Prefeita Municipal que sejam prestadas à esta Casa as seguintes informações a respeito do terreno onde se encontra a quadra poliesportiva situada no Bairro Bom Jardim, pertencente ao Centro Comunitário.

REQUER as seguintes informações: A – O Executivo possui algum planejamento para a construção de uma praça no bairro Tangará? Em caso afirmativo, já existe terreno destinado e previsão de início do projeto? B– O Executivo possui algum planejamento para a construção de uma praça no bairro Bom Jardim? Em caso afirmativo, já existe terreno destinado e previsão de início do projeto?

REQUER, à Prefeita Municipal que sejam prestadas à esta Casa informações a respeito dos braços de luminárias dos postes de energia elétrica instalados na rua do campo Bairro Reta II

REQUER, à Prefeita Municipal que sejam prestadas à esta Casa as informações referentes à execução manutenção da sinalização viária no Município.

REQUERER nos termos regimentais ao Executivo Municipal informações sobre o agendamento de próxima reunião com a COPASA conforme acordado na reunião dia 20/05.

REQUERER nos termos regimentais ao Poder Executivo Municipal que seja informado se há pretensão de melhorias quanto a acessibilidade no Posto Verde de Saúde. Em caso positivo, encaminhar relatório com as medidas que serão adotadas e cronograma para execução.

SUGERE ao Executivo Municipal, que seja realizada a instalação de grades de segurança na calçada da Escola Municipal Antônio Pinheiro Diniz.

SUGERE ao Executivo Municipal que seja realizada a extensão da rede elétrica próximo ao número 91, na Rua Cabiúna, no Bairro Campo Verde.

INDICA ao Executivo que realize uma ação social no formato de Caminhada Inclusiva e Confraternizações, com a inclusão de salas sensoriais, brinquedos pedagógicos, entre outras atividades, como visitas e passeios em parques.

INDICA ao Executivo que realize convênios com laboratórios e instituições especializadas na confecção de próteses dentárias, a fim de oferecer esse serviço de forma mais rápida e eficiente aos munícipes de Mário Campos.

INDICA a Vossa Excelência que determine ao setor competente a colocação de iluminação pública na Avenida Campo Belo, sentido Fazenda do Crispim, até o final do calçamento, próximo à referida fazenda.

INDICA ao Executivo Municipal que sejam tomadas as providências necessárias para a implantação um pequena rotatória, bem como a sinalização viária adequada, no cruzamento da Rua Mariana de Freitas com a Rua Cândido Lobato, no Bairro Bom Jardim.

INDICAM ao Executivo Municipal que sejam tomadas as providências necessárias para a reforma da biblioteca da Escola Municipal Vereador Weld de Souza Maia, localizada no Bairro Tangará, com a devida adequação para acesso interno, a fim de garantir mais segurança aos alunos e à comunidade escolar.

INDICA que seja providenciada a atualização da LEI 560 de 2016 e que se instale o conselho municipal da pessoa com deficiência.