REQUERIMENTO nº 36 de 2026

Requer as seguintes informações e documentos, de forma clara, objetiva e acompanhada de cópias integrais: I – Situação Atual do Programa: O Programa de Fomento à Agricultura encontra-se atualmente ativo no Município de Mário Campos? Em caso afirmativo, informar desde quando está em execução e em qual fase se encontra (planejamento, implementação, execução ou conclusão). Em caso negativo, apresentar justificativa formal, indicando se há previsão de retomada ou reestruturação. II – Abrangência e Beneficiários: Relação nominal e completa dos produtores rurais contemplados, beneficiados ou cadastrados no programa até a presente data; Informar localidade, tipo de produção e modalidade de apoio recebida por cada beneficiário; Quantidade total de produtores atendidos e estimativa de produtores ainda a serem contemplados. III – Critérios e Procedimentos: Quais critérios técnicos, sociais e econômicos foram utilizados para a seleção dos beneficiários;

Se houve edital público, chamamento ou cadastramento, encaminhar cópia integral; Informar se há participação de assistência técnica especializada (engenheiro agrônomos, técnicos agrícolas, veterinários). IV – Recursos Financeiros: Informar os valores investidos no programa, discriminando: Fonte dos recursos (municipais, estaduais, federais ou provenientes do Acordo de Reparação); Exercício financeiro; Rubricas orçamentárias utilizadas; Encaminhar cópias dos empenhos, contratos, convênios, termos de cooperação e prestações de contas relacionadas ao programa. V – Ações Executadas e Resultados: Quais ações já foram efetivamente executadas (ex.: entrega de equipamentos, capacitações, regularização fundiária, manutenção de estradas rurais, kits-feira, assistência técnica); Quais metas foram estabelecidas e quais resultados já foram alcançados, com indicadores e relatórios técnicos, se houver. VI – Planejamento e Próximas Etapas; Quais são as próximas etapas previstas, com respectivos cronogramas; Se há previsão de novas fases, ampliação do programa ou inclusão de novos produtores. VII – Governança e Responsáveis: Quais secretarias, órgãos, instituições ou empresas participam da execução do programa; Quem são os responsáveis técnicos e gestores designados para acompanhamento das ações no Município. VIII – Participação e Controle Social: Se há previsão de reuniões técnicas, audiências públicas ou encontros com produtores rurais; Manifestação formal sobre a possibilidade de participação deste Vereador em todas as etapas, reuniões, visitas técnicas e atos relacionados ao programa, como forma de garantir transparência, fiscalização e efetividade das políticas públicas.