REQUERIMENTO nº 82 de 2026

Requer ao Poder Executivo Municipal informações acerca das concessões/permissões do serviço de transporte individual de passageiros por táxi no Município.

• Encaminhar cópia dos termos de concessão ou permissão vigentes, bem como eventuais documentos normativos que regulamentam a atividade de táxi no município;
• Informar quais concessões/permissões encontram-se atualmente ativas, com a devida identificação (sem prejuízo da observância à legislação de proteção de dados, quando aplicável);
• Encaminhar relatórios, laudos ou documentos equivalentes que comprovem a realização das vistorias periódicas obrigatórias, bem como das renovações anuais das permissões/concessões;
• Esclarecer quais são os critérios e exigências atualmente adotados pelo Município para a manutenção da regularidade do serviço pelos permissionários/concessionários;
• Informar se o Poder Executivo realiza fiscalização regular quanto ao cumprimento das obrigações previstas nos termos de concessão/permissão, detalhando como ocorre tal fiscalização;
• Informar se há processo administrativo, estudo ou planejamento em andamento visando à abertura de novo edital ou procedimento de outorga para concessão/permissão de novas vagas de táxi no município;
• Esclarecer se existe defasagem no número de permissões/concessões em relação à demanda atual do município.