INDICAÇÃO nº 134 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
INDICAÇÃO
Ano
2023
Número
134
Data de Apresentação
02/10/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Sugere ao Poder Executivo Municipal que alterem a Lei Municipal nº633/2018, que “Cria cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente Combate às Endemias (ACE) e dá outras providências.”, em seu art. 11, Parágrafo Único, para que o calculo do adicional de insalubridade passe a ser sobre o vencimento ou salário-base dos Agentes, nos termos do § 5º do art. 198 da Constituição e da Federal nº 11.350/ 2006.
Indexação
Observação