REQUERIMENTO nº 194 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
2023
Número
194
Data de Apresentação
09/11/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Gerência Legislativa
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER as seguintes informações: Quais as providências tomadas Pelo Poder Executivo Municipal para que sejam computados aos servidores públicos municipais o período suspenso em razão da aplicação do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, bem como, para que sejam aplicados todos os direitos funcionais, tais como: férias prêmio e quinquênios, decorrentes previstos nas legislações vigentes e previamente existentes à entrada em vigor da referida Lei Complementar; Diante do fato de outras cidades como Belo Horizonte, Contagem, Brumadinho, dentre outras, já ter “descongelado o período de 1 ano e 7 meses, referente ao período de pandemia, o Poder Executivo já analisou a possibilidade de concessão e da legalidade dos referidos direitos?
Indexação
Observação