Lei Ordinária-PMMC nº 1, de 21 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Mário Campos - PMMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1
Ano
2023
Data
21/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/03/2023
Veículo de Publicação
SITE CÂMARA MUNICIPAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede parcelamento dos débitos tributários, bem como anistia sobre multas e juros nos referidos débitos tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2022 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica