Autorias (Lei Ordinária-PMMC nº 1, de 21 de março de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Prefeitura Municipal de Mário Campos - PMMC | Órgão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Prefeitura Municipal de Mário Campos - PMMC | Órgão | Sim |