Matérias da Ordem do Dia (10ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município no valor de R$ 2.319.558,50 (dois milhões e trezentos e dezenove mil e trezentos e cinquenta e três reais e noventa centavos) e dá outras providências.

Os vereadores que este subscreve, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, após a aprovação do soberano Plenário, REQUEREM as seguintes informações:

- Como estão as tratativas do município junto a empresa Vale referente a Rede de Esgoto?
- De acordo com Comunicado dos Compromitentes do Acordo Judicial de Reparação Integral do Desastre de Brumadinho do dia 10 de junho de 2024 (Cópia em anexo), que troca a obrigação de fazer por obrigação de pagar. O município de Mário Campos recebeu o R$ 16.889.375, esta informação confere? Qual conta foi feito o depósito? Favor anexar extrato.
- A VALE chegou a apresentar algum estudo sobre a rede de esgoto? Em caso positivo, favor encaminhar cópia.
- Como se darão as tratativas por parte do município para construção da rede?