1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 28 de 2024
Turno: Único
Autor: Prefeitura Municipal de Mário Campos - PMMC
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Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município no valor de R$ 2.319.558,50 (dois milhões e trezentos e dezenove mil e trezentos e cinquenta e três reais e noventa centavos) e dá outras providências.
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Aprovado
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2 - REQUERIMENTO nº 192 de 2024
Autores: Pastor Marquinhos, Rogério Prado, Sammantta Bleme
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Os vereadores que este subscreve, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, após a aprovação do soberano Plenário, REQUEREM as seguintes informações:
- Como estão as tratativas do município junto a empresa Vale referente a Rede de Esgoto?
- De acordo com Comunicado dos Compromitentes do Acordo Judicial de Reparação Integral do Desastre de Brumadinho do dia 10 de junho de 2024 (Cópia em anexo), que troca a obrigação de fazer por obrigação de pagar. O município de Mário Campos recebeu o R$ 16.889.375, esta informação confere? Qual conta foi feito o depósito? Favor anexar extrato.
- A VALE chegou a apresentar algum estudo sobre a rede de esgoto? Em caso positivo, favor encaminhar cópia.
- Como se darão as tratativas por parte do município para construção da rede?
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Aprovado
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