Resumo (10ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Maio de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Dispõe sobre os valores dos vencimentos dos servidores especificados na Lei Complementar nº 31/08 que “Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira da Educação do Município de Mário Campos e dá outras providências.

Altera o caput do art. 40 da Lei nº 467, de 28 de junho de 2013, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”

Concede reajuste de salário aos servidores ocupantes dos cargos que especifica a Lei Municipal nº 669, de 10 de dezembro de 2019 que “Dispõe sobre a implantação no âmbito do Município de Mário Campos do Núcleo de Apoio a Saúde da Família – NASF, a criação de cargos e vagas que especifica, necessários à execução do programa” e sua alterações, e dá outras providências.

Concede reajuste de salário aos servidores ocupantes dos cargos que especifica a Lei Municipal nº 449/2013, que “Institui o Programa da Saúde da Família – PSF, no Município de Mário Campos e define a implantação das Equipes de Saúde da Família” e suas alterações e dá outras providências.

Concede reajuste no valor das bolsas de estágio previstas na norma do art. 38, incisos I, II, e III da Lei Municipal nº 596 de 31 de julho de 2017, que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Mário Campos” e suas alterações, e dá outras providências

Dispõe sobre os valores dos vencimentos dos servidores especificados na Lei nº 596/25, que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Mário Campos” e suas alterações e dá outras providências

Dispõe sobre a alteração do crédito relativo ao benefício-alimentação concedido pela Lei nº 455, de 26 de março de 2013, que “Institui no âmbito do Executivo Municipal o benefício-alimentação via cartão magnético, para servidores públicos e conselheiros tutelares” e suas alterações, e dá outras providências.

Concede reajuste da remuneração dos servidores constantes da Lei 590/17, que “Dispõe sobre a Estrutura Orgânica da Prefeitura Municipal de Mário Campos, as que a integra e dá outras providências”, Empregados Públicos Comissionados – à exceção dos componentes do quadro do magistério do Município de Mário Campos, e suas alterações e dá outras providências

Dispõe sobre a alteração da formação do Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável

Altera a Lei nº 435, de 02 de julho de 2012, que “Dispõe sobre o Dia da Marcha para Jesus no Município de Mário Campos”, modificando a data do evento e a composição da comissão organizadora

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação visual (plotagem) em veículos oficiais utilizados pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mário Campos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Mário Campos, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

Substitui a entrega de cestas básicas por cartão alimentação no âmbito das ações de assistência social do Município de Mário Campos e dá outras providências

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistemas de rastreamento em veículos oficiais e veículos utilizados a serviço da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mário Campos, e dá outras providências

Institui em Mário Campos o programa "Adote um Escola" no âmbito da rede municipal.

Institui o Programa de Atenção e Orientação às Mães Atípicas - "Cuidando de Quem Cuida" no âmbito do Município de Mário Campos, e dá outras providências

Institui a campanha “Mais Mulheres na Política” dispondo sobre medidas de incentivo à participação da mulher na atividade política do município de Mário Campos.

Institui o “Programa Mário Campos Acessível Incentivo à Acessibilidade em Estabelecimentos” e dá outras providências

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos sobre os direitos da pessoa com câncer nas unidades de saúde do município de Mário Campos

Cria o “Banco Municipal de Ração e Utensílios para Animais” em Mário Campos

Institui a Prioridade de Atendimento a Pessoas com Doenças Raras no Município de Mário Campos

Cria o programa “Pet em Ação – Saúde Animal Itinerante” no município de Mário Campos

Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Artistas e Agentes Culturais

Cria o “Selo Escola Amiga do Autismo” no município de Mário Campos

Institui o “Dia Municipal da Saúde Mental nas Escolas”, a ser celebrado na segunda semana de setembro

Institui, no âmbito do Município a premiação “Professor Inovador” e dá outras providências

Institui o projeto Força Jovem no âmbito do Município de Mário Campos e dá outras providências

Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Conscientização e Prevenção das Doenças Reumáticas e dá outras providências.

Acrescenta a alínea "a" ao artigo 5º da Lei nº 864, de 2024, que institui a Semana Municipal da Agricultura no Município de Mário Campos-MG

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) e dá outras providências

Altera a Estrutura Orgânica da Prefeitura de Mário Campos, as competências das unidades administrativas que a integra e dá outras providências

Institui o “Programa Vida em Ação: Conscientização para Doação de Órgãos e Tecidos” no Município de Mário Campos e dá outras providências.

Institui o “Programa Envelhecer com Qualidade” no Município de Mário Campos e dá outras providências.

Institui a Campanha Permanente de Incentivo à Doação de Sangue no Município de Mário Campos.

Institui no Município de Mário Campos a obrigatoriedade de constar, nas placas inaugurais de obras públicas, o nome da gestão que concluiu a obras públicas, o nome da gestão que concluiu a obra – incluindo Prefeito, Vice-prefeito, Presidente da Câmara Municipal e composição completa de vereadores – e dá outras providências.

Institui o “Dia Municipal da Enfermagem” e a “Semana da Valorização da Enfermagem” no Município de Mário Campos.

Institui o Programa Municipal de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Doação de Verduras à população em situação de vulnerabilidade social, em parceria com a EMATER, Sindicato Rural e agricultores locais, e dá outras providências

Altera o § 1º do art. 3º da Resolução nº 04, de 01 de julho de 2013, que dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Mário Campos e dá outras providências.

Requer informações referentes à atual fila de espera para procedimentos cirúrgicos no Município: 1. Quantidade de pessoas que se encontram atualmente na fila de espera para procedimentos cirúrgicos; 2. Os tipos de cirurgias incluídas nessa fila; 3. Quantidade de pacientes que aguardam cirurgias desde os anos anteriores; 4. Qual é o tempo médio de espera por procedimento; 5. Como é feita a organização da fila (por ordem cronológica, urgência, outros critérios); 6. Se há parcerias com hospitais da região ou mutirões previstos para acelerar o atendimento; 7. Se a Secretaria Municipal de Saúde possui plano ou cronograma para redução da fila; 8. Quantidade de cirurgias que foram realizadas nos últimos 4 meses, por tipo; 9. Se existe previsão orçamentária e estrutura hospitalar suficiente para atender à demanda atual.

Requer informações atualizadas e detalhadas sobre servidores aposentados ou em processo de aposentadoria que continuam exercendo funções na estrutura da Prefeitura Municipal de Mário Campos: 1. Quantidade de servidores aposentados atualmente em exercício de funções (efetivas, comissionadas ou outras); 2. Quantidade de servidores em processo de aposentadoria que permanecem em atividade funcional; 3. Nomes completos dos servidores enquadrados nas situações acima; 4. Secretarias, departamentos ou setores nos quais cada servidor está lotado; 5. Natureza do vínculo funcional atual (efetivo, comissionado, contratado etc.).

Requer informações quanto à dificuldade relatada por diversos munícipes no agendamento de consultas médicas para a renovação de receitas de medicamentos controlados (receita azul): 1. Informações atualizadas sobre como está o fluxo de agendamento de consultas médicas, especialmente para pacientes que necessitam de receitas controladas; 2. A possibilidade de uma medida emergencial para garantir a renovação dessas receitas enquanto o atendimento não é regularizado, como por exemplo, extensão temporária da validade ou plantões específicos para esse fim; 3. Que seja dada ampla divulgação à população sobre como proceder nesses casos.

Requer informações oficiais sobre a disponibilidade de próteses dentárias oferecidas pela rede pública municipal de saúde: 1. Informações sobre a existência e a disponibilidade de prótese dentária no município; 2. Qual é o fluxo para o atendimento (encaminhamento, triagem, consultas, moldagem etc.); 3. Qual o prazo médio para entrega das próteses após o início do processo; 4. Se há prioridade para determinados públicos, como idosos, vulnerabilidade social ou pessoas com mobilidade reduzida; 5. Quais são os locais de atendimento e se há vagas disponíveis atualmente.

Requerem esclarecimentos ao Poder Executivo sobre o não desconto das faltas injustificadas de servidor municipal, conforme apontado nos referidos documentos: 1. Motivo pelo qual não constam descontos em folha relativos aos dias de ausência registrados entre 05 a 09 de fevereiro, conforme informado; 2. Se houve, de fato, comunicação formal e expressa por parte do servidor ao Departamento de Gestão de Pessoas quanto à sua ausência, e quais documentos o respaldam (encaminhem cópia); 3. Se há previsão legal ou normativa que justifique a não ocorrência do desconto total pelas ausências mencionadas.

Requerem informações detalhadas sobre os gastos referentes à viagem ocorrida nos dias 11 e 12 de fevereiro com destino à cidade de Brasília – DF, totalizando R$ 23.408,10 em despesas públicas: 1. Detalhamento das despesas (passagens, diárias, hospedagem, alimentação, transporte, entre outros); 2. Notas fiscais e demais comprovantes de pagamento; 3. Fonte orçamentária utilizada; 4. Relatório das atividades desenvolvidas e os resultados esperados para o município decorrentes da participação no referido encontro.

Requer informações relacionadas à concessão de gratificações a servidores públicos municipais: Quantidade de servidores que atualmente recebem gratificação no âmbito da administração pública municipal; O valor individual de cada gratificação e o percentual em relação ao salário-base; Qual o motivo específico da concessão de cada gratificação; Se os servidores beneficiados fazem parte de alguma comissão, grupo de trabalho ou função especial e Em caso afirmativo informar: Quais são essas comissões; Qual a finalidade de cada uma delas; Quem são os integrantes; Quais são os nomes dos servidores que recebem gratificação, bem como os setores ou secretarias a que estão vinculados; A data em que cada servidor passou a receber gratificação; Se existem servidores comissionados ou contratados (não efetivos) recebendo gratificação e, em caso positivo, quantos e quais; Se há critérios objetivos e técnicos para a manutenção ou revisão dessas gratificações e se há avaliação de desempenho.

Requer as seguintes informações sobre o projeto de obra a ser executado da Copasa no bairro Campo Verde: Se a Prefeitura tem ciência formal do projeto de intervenção da COPASA no bairro Campo Verde e qual seria o objeto específico da obra (implantação, expansão ou manutenção do sistema); Se o projeto contempla medidas compensatórias ou contrapartidas destinadas ao Município ou à comunidade afetada e quais seriam essas medidas, e como estariam sendo planejadas ou executadas; Se houve ou haverá estudos de impacto ambiental relacionados à obra e quais seriam os resultados apontados e as conclusões dos pareceres técnicos; Quais seriam as medidas mitigadoras e compensatórias previstas para eventuais impactos ambientais ou urbanos decorrentes da execução da obra.

Requer que seja prestada as seguintes informações de aplicação do recurso recentemente recebido pelo Município para ações de saneamento básico: A confirmação de que a Estação de Tratamento de Efluentes Industriais (ETI) do bairro Bela Vista será contemplada com parte desse recurso; Quais são as intervenções específicas que estão previstas para a ETI do bairro Bela Vista.

Requer que sejam prestadas as seguintes informações referentes à empresa para prestações de serviços de podas; Se o Município conta com empresa contratada ou conveniada para a execução dos serviços de poda, manejo e manutenção de arborização urbana e qual seria a empresa responsável, o instrumento contratual vigente (tipo de contrato ou convênio, número, valor e prazo de vigência) e os critérios técnicos adotados para a execução do serviço; Caso não exista empresa contratada, informar se o Município realiza esses serviços com equipe própria e qual seria a estrutura disponível.

Requer que sejam prestadas as seguintes informações referentes às consultas especializadas: Quantidade total de consultas especializadas que se encontram em atraso na rede pública de saúde do município; As especialidades médicas com maior número de atendimentos pendentes; Quantidade total de pessoas que estão aguardando por consultas especializadas, discriminadas por especialidade.

Requer que sejam prestadas as seguintes informações relativas ao serviço de odontologia no ESF Amarelo, localizado no bairro Bom Jardim: Se há profissional dentista na referida unidade de saúde e caso não haja, desde quando o serviço estaria suspenso; Previsão para a contratação ou reposição do profissional responsável pelo atendimento odontológico na unidade; Informe as medidas emergenciais que estão sendo adotadas ou planejadas para minimizar os impactos da ausência do serviço à população local

Requerem cópia integral do contrato firmado no Processo Administrativo nº 49/2025 – Inexigibilidade nº 9/2025.

Requer informações sobre a atual situação das bibliotecas escolares, na Rede Municipal de Ensino.

Requerem esclarecimentos quanto ao conhecimento, por parte da Secretaria de Desenvolvimento Social, dos fatos apresentados em anexo: se há acompanhamento das situações em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); e quais providências estão sendo adotadas para garantir o devido amparo às famílias envolvidas, bem como a efetiva aplicação da legislação vigente nos casos relatados em anexo.

Requer prestação de informações e envio de documentos relacionados às nomeações em cargos comissionados, efetivo e ou contratado, possíveis práticas de nepotismo e acúmulo indevido de remuneração.

Sugere a retomada da tradicional festa de Réveillon na Praça da Lagoa do Bairro Campo Verde, como era feita anteriormente. O evento reunia famílias, amigos e moradores para celebrar a virada do ano com alegria e união.

Sugere a realização de decoração natalina especial em pontos estratégicos de Mário Campos.

Sugere que se firme parceria com a empresa Google, com o objetivo de ampliar o espaço de armazenamento de dados digitais da administração pública no município de Mário Campos.

Sugere substituir os atuais quebra-molas das vias principais do município por lombadas eletrônicas.

Sugere que sejam adotadas, com urgência, medidas para o controle e combate ao aparecimento de roedores e animais peçonhentos, que vêm sendo constantemente relatados por moradores de diversos bairros da cidade.

Sugere que seja feita a adequação da infraestrutura do passeio público localizado na Avenida Governador Magalhães Pinto, entre a Igreja Batista da Lagoinha e o estabelecimento R&R Casa de Ração e Pet Shop.

Sugere a realização de estudos para viabilizar excursões organizadas para crianças da rede pública municipal, acompanhadas de um responsável, a espaços de relevância ambiental, cultural e educativa, tais como o Zoológico, o Parque Municipal, o Parque das Mangabeiras e o Instituto Inhotim. Sugere-se ainda que, em uma segunda etapa, o projeto seja ampliado e estendido à população em situação de vulnerabilidade social, proporcionando acesso a atividades de lazer, cultura e conhecimento que, muitas vezes, estão fora do alcance dessas famílias.

Indica que o Executivo Municipal determine aos órgãos competentes que estudem a viabilidade de implantar o projeto “Rua de Lazer” nos bairros do município durante o período de férias escolares.

Indica a criação do Museu Virtual da Memória de Mário Campos, com o objetivo de reunir e preservar digitalmente a história do município, suas personalidades, tradições, fotografias antigas, depoimentos orais e registros culturais relevantes, com acesso gratuito pela internet.

Sugere a criação do Programa “Mário Campos Sustentável”, com ações voltadas ao incentivo da agroecologia, da compostagem doméstica e comunitária, da redução de resíduos orgânicos e do fortalecimento da agricultura familiar e urbana.

Indica que seja avaliada a extensão do período de licença-paternidade para 30 dias, conforme justificativa contida no anteprojeto de lei em anexo.

Sugere que o executivo interceda junto à companhia de saneamento de Minas Gerais (Copasa) para que se realize um estudo de viabilidade para proceder à extensão da rede de água no bairro Vila da Serra.

Indica que seja realizado um estudo de viabilidade para identificar um local adequado visando à construção e implementação de um Distrito Empresarial no município de Mário Campos.

Sugere que seja construída uma sede própria ou locado um novo espaço que abrigue a Vigilância Sanitária e Zoonoses.

Sugere a implantação de um Centro Oftalmológico Público no Município, por meio de parcerias ou convênios com instituições públicas ou até mesmo privadas, com o objetivo de: Realizar exames oftalmológicos gratuitos para a população; Identificar precocemente problemas de visão, especialmente em crianças, idosos; Disponibilizar, sem custo, óculos e lentes corretivas às pessoas diagnosticadas com necessidade de correção visual.

Indica que seja realizada a instalação de brinquedos adaptados e inclusivos, voltados especialmente para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas praças públicas do Município.

Sugere ações permanentes de capacitação, treinamento e atualização profissional para os servidores do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de nosso Município.

Sugere que seja criado o Programa Municipal “Amigos de 4 Patas”, voltado à proteção, saúde e bem-estar de cães e gatos em situação de rua ou pertencentes a famílias de baixa renda.