Resumo (11ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Junho de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Institui normas para o controle, apreensão, guarda, destinação, e fiscalização de animais de grande porte soltos em vias e espaços públicos no Município de Mário Campos / MG, autoriza convênios e contratos com entidades especializadas, e dá outras providências.

Institui a Medalha Dr. Mário Álvares da Silva Campos como a mais alta honraria concedida pelo Município de Mário Campos e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de deixar licitada, em caso de troca de gestão, a aquisição de medicamentos constantes da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) no Município de Mário Campos e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

Vem sugerir que este Poder Legislativo Municipal conceda Moção de Aplausos a cozinheiros, cantineiras e serventes escolares que fazem ou fizeram parte da História de Mário Campos.

Vem propor que este Poder Legislativo Municipal conceda Moção de Aplausos aos Destaques da Política Mineira, como forma de reconhecimento à atuação ética, técnica e comprometida de representantes públicos que vêm contribuindo significativamente para o fortalecimento da democracia e para a construção coletiva de uma Minas Gerais mais justa, eficiente e participativa.

Denomina determinados locais do Município de Mário Campos como Cartões-Postais Oficiais e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de deixar licitada, em caso de troca de gestão, a aquisição de uniformes e materiais escolares no Município de Mário Campos e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da formação do Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável

Altera a Lei nº 435, de 02 de julho de 2012, que “Dispõe sobre o Dia da Marcha para Jesus no Município de Mário Campos”, modificando a data do evento e a composição da comissão organizadora

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação visual (plotagem) em veículos oficiais utilizados pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mário Campos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Mário Campos, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistemas de rastreamento em veículos oficiais e veículos utilizados a serviço da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mário Campos, e dá outras providências

Institui o Programa de Atenção e Orientação às Mães Atípicas - "Cuidando de Quem Cuida" no âmbito do Município de Mário Campos, e dá outras providências

Institui a campanha “Mais Mulheres na Política” dispondo sobre medidas de incentivo à participação da mulher na atividade política do município de Mário Campos.

Institui o “Programa Mário Campos Acessível Incentivo à Acessibilidade em Estabelecimentos” e dá outras providências

Institui a Prioridade de Atendimento a Pessoas com Doenças Raras no Município de Mário Campos

Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Artistas e Agentes Culturais

Institui o projeto Força Jovem no âmbito do Município de Mário Campos e dá outras providências

Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Conscientização e Prevenção das Doenças Reumáticas e dá outras providências.

Acrescenta a alínea "a" ao artigo 5º da Lei nº 864, de 2024, que institui a Semana Municipal da Agricultura no Município de Mário Campos-MG

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) e dá outras providências

Altera a Estrutura Orgânica da Prefeitura de Mário Campos, as competências das unidades administrativas que a integra e dá outras providências

REQUER as seguintes informações: 1. Quantos servidores da Secretaria Municipal de Saúde estão atualmente lotados na Unidade 24 horas? 2. Desses, quantos são servidores efetivos e quantos estão contratados sob outro regime? 3. O atual quadro de pessoal é considerado suficiente para garantir o funcionamento adequado da unidade e o atendimento digno à população?

REQUER que o Executivo esclareça o motivo do Termo Aditivo do Contrato 035/2023 com a Flat Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Prorrogação por 180 dias. Pavimentação Poliédrica.

requer que o Poder Executivo se manifeste sobre questões de interesse público que impactam diretamente a qualidade do serviço de coleta de resíduos: 1. O atual contrato com a empresa prestadora permite a inclusão de aditivo contratual para a disponibilização de um novo caminhão prensa? 2. Qual é a data de encerramento do contrato vigente? 3. Existe, por parte do Executivo, algum planejamento concreto para a ampliação do serviço de coleta, considerando o aumento da demanda da população?

REQUER que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, o seguinte pedido de informações: 1. Data de encerramento do último processo de credenciamento dos laboratórios que prestam serviços de análises clínicas à rede municipal de saúde; 2. Previsão para abertura de novo processo de credenciamento desses prestadores; 3. Planejamento da Secretaria de Saúde para atender à população durante o período de ausência de laboratórios credenciados, com foco na mitigação de impactos à demanda reprimida de exames e atendimentos laboratoriais.

REQUER informações, por meio do setor responsável: 1. Qual é a data de encerramento do contrato atualmente vigente com a empresa prestadora de serviços telefônicos que atende os ramais do serviço público municipal? 2. Durante o ano corrente, a empresa foi formalmente notificada pela Prefeitura em razão de falhas no serviço? Em caso afirmativo, quantas notificações foram feitas e quais foram os motivos? 3. Existe previsão para a abertura de nova licitação? Se sim, qual o cronograma estimado? 4. Há medidas sendo adotadas no curto prazo para mitigar as constantes falhas relatadas por servidores e usuários dos serviços públicos?

REQUER informações relacionadas ao serviço de transporte de pacientes : 1. Como está estruturado atualmente o fluxo de atendimento para o transporte de pacientes no município? 2. Qual é a logística adotada para o planejamento das rotas e horários de transporte? Há algum sistema informatizado ou manual utilizado para esse controle? 3. Quem é o responsável pela coordenação direta desse serviço? 4. Qual é o canal oficial de comunicação entre os pacientes, os motoristas e o setor de marcação/gestão do transporte? 5. Quantos veículos compõem atualmente a frota destinada ao transporte de pacientes? 6. Há algum planejamento em andamento para melhoria na eficiência, ampliação da frota ou revisão de rotas? 7. Qual é o procedimento adotado quando ocorrem falhas como atrasos, pacientes deixados para trás ou desvios da rota previamente estipulada?

REQUER informações relacionadas à limpeza urbana no município, especialmente no que se refere a capina, roçagem e uso de máquinas em vias públicas e áreas de uso comum: -O município conta atualmente com equipe própria ou empresa contratada para realização desses serviços? -Em caso afirmativo, favor informar o nome da empresa, prazo contratual, valor do contrato e escopo do serviço prestado. -Em caso negativo, há possibilidade de parcerias com associações, ou empresas terceirizadas para realização dessas atividades?

REQUER informações quanto ao quantitativo de lâmpadas de poste a serem trocadas no município, especificando: - O número total de lâmpadas com necessidade de substituição; - A localização (bairros ou logradouros) dessas lâmpadas; - O cronograma previsto para realização das trocas;

Sugere que seja realizado estudo de viabilidade para a implantação de um programa de reaproveitamento de uniformes escolares em boas condições, permitindo que essas peças sejam destinadas a outros alunos da rede pública municipal que delas necessitem.

Sugere que seja realizado estudo de viabilidade a substituição de entrega de cestas básicas por cartão alimentação no âmbito das ações de assistência social do município de Mário Campos

Sugere que seja realizado um estudo de viabilidade para aquisição de um ônibus ou micro-ônibus visando atender as demandas comunitárias (igrejas, times de futebol e eventos sociais).

Indica que seja realizada a implantação, por meio de parcerias com casas de recuperação, de um Centro de Tratamento para Dependentes Químicos no Município de Mário Campos.

Sugere que sejam adotadas as providências necessárias para a elaboração de um projeto de utilização urbana para o lote público situado na Rua das Orquídeas, bairro Jardim Primavera, com o objetivo de promover o aproveitamento funcional e comunitário do referido terreno.

Indica ao Executivo que sejam ofertados cursos de Libras para os servidores públicos e munícipes.

Indica a criação de catálogos digitais sobre prestadores de serviços e comércios de Mário Campos.

Sugere ao Executivo Municipal que realize concurso de desenho nas escolas municipais, com o objetivo de promover a valorização da arte e do artista mirim. Os desenhos selecionados poderão ser expostos em muros de órgãos públicos, feiras escolares e materiais de divulgação em campanhas do município, proporcionando uma oportunidade para que os jovens artistas sejam reconhecidos e valorizados

Indica a implantação de um Castramóvel em nosso Município, com foco na castração gratuita de cães e gatos em situação de rua, bem como de animais pertencentes a famílias residentes no município.

Indica ao Poder Executivo Municipal, com cópia à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, que seja criada a Brigada Voluntária Municipal de Incêndio

Sugere ao Executivo Municipal que sejam implantadas aulas de orientação e treinamento básico em primeiros socorros nas escolas públicas do município (municipais e estaduais), de forma periódica, com apoio técnico da Defesa Civil, Corpo de Bombeiros ou profissionais da saúde habilitados