Resumo (17ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Outubro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Dispõe sobre a revogação de dispositivos da Lei Municipal nº 855, de 2024, que fixa o valor do subsídio mensal dos agentes políticos municipais para o quadriênio 2025/2028, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 886, de 6 de maio de 2025, que institui o Programa Integral às Mulheres Vítimas de Abuso e Violência, para acrescentar ações e instrumentos de apoio financeiro, social e alimentar.

Dispõe sobre a concessão de abono especial em comemoração ao Dia do Servidor Público aos servidores do Poder Legislativo de Mário Campos e dá outras providências.

Dispõe sobre o pagamento de gratificação aos (às) servidores (as), Conselheiros (as) Tutelares e estagiários (as) por ocasião do Dia do Servidor Público.

Altera a Lei 868, de 30 de dezembro de 2024, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Mário Campos para o exercício financeiro de 2025"

Institui o Programa Municipal de Brigadas de Incêndio Ambiental de Mário Campos / MG, dispõe sobre sua estrutura, diretrizes e funcionamento, e dá outras providências.

Dá a denominação de Rua Jorge Cândido Lobato à via pública que menciona e dá outras providências.

Dá a denominação de Rua Áida Agostinho Campos Cordeiro à via pública que menciona e dá outras providências.

Altera os Anexos de Metas Anuais, Metas Fiscais Atuais comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos três exercícios anteriores, Receitas, Despesas e Resultado Primário constantes da Lei Municipal nº 918, de 30 de junho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias. - LDO/2026.

Veto Integral ao Projeto de Lei de nº 93/2025, que "Institui a Política de Transparência nas Escolas Públicas do Município de Mário Campos."

Institui o acesso gratuito à internet Wi-Fi, intitulado "Projeto Conecta Mário Campos", nos equipamentos públicos no Município de Mário Campos e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e dá outras providências

Altera o Código Tributário Municipal de Mário Campos, instituído pela Lei Complementar nº 10, de 31 de dezembro de 2003

Dá nova redação aos artigos arts. 93 a 101 e acrescenta os artigos 97-A e 101-A à Lei nº 7, de 24 de julho de 2023, que "Institui o Código de Posturas do Município de Mário Campos", e dá outras providências

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal de Mário Campos e do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal de Mário Campos e dá outras providências

Institui no âmbito do Município de Mário o Programa "Saúde na Agricultura" com o objetivo de promover a atenção básica à saúde de trabalhadores rurais por meio de visitas mensais realizadas pelas equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF) nas hortas e propriedades agrícolas cadastradas

"Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Social Adair José"

Institui o Programa Municipal de Educação Financeira nas Escolas do Município de Mário Campos e dá outras providências.

REQUERER nos termos regimentais ao Poder Executivo Municipal, para que, por meio do setor competente, sejam prestadas as seguintes informações: Qual a necessidade da aquisição de colchões e cobertores previstos na licitação 31/2025 e qual finalidade?

REQUERER nos termos regimentais ao Poder Executivo Municipal, que encaminhe a esta Casa Legislativa informações sobre o valor caixa recebido pelo Município no início da atual gestão e o valor atualizado até a presente data.

REQUERER nos termos regimentais ao Poder Executivo Municipal, que encaminhe a esta Casa Legislativa informações acerca do número de pessoas atualmente vinculadas à Prefeitura, especificando cargos efetivos, comissionados, contratados e estagiários.

REQUERER nos termos regimentais ao Poder Executivo Municipal, que encaminhe a esta Casa Legislativa um levantamento detalhado sobre o gasto de combustível por veículo da frota municipal, discriminando o índice de quilometragem mensal de cada veículo.

REQUERER nos termos regimentais ao Poder Executivo Municipal, que encaminhe a esta Casa Legislativa informações detalhadas sobre a finalidade do contrato nº 37/25, firmado com empresa de assessoria para serviços de limpeza urbana.

REQUER as seguintes informações: A – Quais convênios o município possui para a realização de cirurgias ortopédicas? Quantas cirurgias ortopédicas foram realizadas no ano de 2025? B– O Executivo possui algum planejamento para aumentar a quantidade de cirurgias ortopédicas a serem realizadas nos próximos anos? Em caso afirmativo, quais serão essas ações?

REQUER, por meio da Secretaria Municipal de Educação ou outro setor competente, sejam prestadas as seguintes informações referentes à interdição de um dos banheiros da Escola Municipal Vereador Weld de Souza Maia: -Quais providências foram ou estão sendo tomadas pela administração municipal para regularizar a situação do banheiro interditado? -Existe processo licitatório em andamento para aquisição e instalação dos vasos sanitários necessários? -Em caso afirmativo, qual o  número do processo e qual a previsão para entrega e instalação dos materiais? -Caso não exista processo licitatório em curso, quais medidas estão sendo adotadas ou planejadas para viabilizar a normalização do uso do banheiro por alunos e funcionários?

REQUER informações a respeito do transporte conhecido como Circular "Rota Saúde": -Existe atualmente algum veículo reserva ou alternativo para suprir o serviço nos casos de quebra ou falha do Circular? -Caso não haja, o Poder Executivo está estudando a possibilidade de disponibilização ou aquisição de outro veículo para esse fim? -Em situações em que o motorista titular esteja ausente (por motivos de saúde.), de imediato tem outro motorista para substituir ? -Se não houver motorista substituto, o Executivo está realizando ou planejando algum estudo ou processo licitatório visando a contratação de mais um profissional para essa função?

REQUER informações oficiais e detalhadas sobre as medidas compensatórias acordadas com a empresa Vale S.A., em razão de sua atuação no município. - Quais são as obras e ações previstas no município de Mário Campos como parte das medidas compensatórias da Vale S.A.; - Quais dessas obras já estão em andamento, com descrição do estágio atual de execução; - Qual a previsão de início das obras ou ações que ainda não foram iniciadas;

REQUER, por meio da secretaria competente, sejam prestadas informações oficiais acerca do acordo entre a empresa COPASA e o Município. - A Copasa pretende executar alguma obra urbanística por exemplo a construção de praça ou melhorias de infraestrutura — no município de Mário Campos? - Existe algum termo de compromisso ou contrato oficial firmado entre o município e a Copasa que detalhe melhorias que serão realizadas no município? - Quais são as melhorias concretas que essa obra trará para o bairro Campo Verde e para o Município em geral?

REQUER, que sejam prestadas à esta Casa as seguintes informações relacionadas às ruas pavimentadas com pedras no município: -As ruas de pedra são consideradas patrimônio histórico-cultural do município? -Por que estão sendo realizados reparos com aplicação de massa asfáltica sobre o calçamento de pedra em determinados trechos? -Há possibilidade técnica e legal de substituição completa do calçamento em pedra por pavimentação asfáltica? -Existe a possibilidade de o município realizar a contratação de empresa especializada em manutenção ou substituição de calçamento em pedra, a fim de preservar a característica original dessas vias?

REQUER do Poder Executivo Municipal a seguinte informação acerca da iluminação pública na MG-040, na região do Funil: 1. Quais providências estão sendo adotadas para o restabelecimento da iluminação pública na MG-040, na região do Funil?

REQUEREM, a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA com o objetivo de debater as obras em andamento e as previstas para o município de Mário Campos/MG, em especial a obra de duplicação da adutora da COPASA e a futura obra da empresa MRS Logística S/A, tendo em vista os potenciais impactos urbanísticos, ambientais e sociais que tais intervenções poderão causar no território municipal.

INDICAMOS A VOSSA EXCELÊNCIA A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE ANTEPROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE TERRENOS OCIOSOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, PARA O DESENVOLVIMENTO DE HORTAS COMUNITÁRIAS, POMARES, CULTIVO DE PLANTAS MEDICINAIS E ORNAMENTAIS, BEM COMO PARA A PRODUÇÃO DE MUDAS, MEDIDA QUE SE MOSTRA DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO, POR PROMOVER A SEGURANÇA ALIMENTAR, O FORTALECIMENTO COMUNITÁRIO E A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL EM NOSSO MUNICÍPIO.

INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ADOTE MEDIDAS, EM PARCERIA COM O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG), A POLÍCIA MILITAR E EMPRESAS LICENCIADAS DE DESMONTE E RECICLAGEM, PARA O RECOLHIMENTO E DESTINAÇÃO ADEQUADA DAS SUCATAS DE VEÍCULOS ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MÁRIO CAMPOS.

INDICA, que estude a viabilidade de, semanalmente, utilizar caminhão-pipa para promover a oxigenação da água da lagoa do Campo Verde.

INDICAR ao Executivo que seja realizado um estudo de viabilidade orçamentária com o objetivo de fornecer, aos usuários em situação de vulnerabilidade que tem filhos pequenos, pacotes de fraldas descartáveis e leite, junto à entrega da cesta básica.

INDICAR, ao Executivo que seja realizado um estudo de viabilidade orçamentária para a contratação de psicólogos e assistentes sociais para atuarem nas escolas municipais.

INDICAR ao Executivo Municipal que seja estudada e viabilizada, por meio da Secretaria Municipal de Educação ou setor competente, a criação de um aplicativo oficial que possibilite aos pais ou responsáveis acompanharem em tempo real o trajeto percorrido pelos veículos do transporte escolar, desde o momento do embarque dos alunos até a chegada à escola, bem como o retorno até o ponto de destino final.

INDICAR ao Executivo Municipal que verifique a possibilidade de firmar parcerias com instituições renomadas como o SENAI, SENAC, SEBRAE ou outras entidades da área de ensino técnico e profissional, com o objetivo de ofertar cursos profissionalizantes gratuitos para os moradores de Mário Campos.

INDICAR ao Executivo Municipal, por meio dos setores competentes, que estude a viabilidade de instalar manilhas na caixa de drenagem pluvial localizada em frente à residência de nº 150 da Rodovia MG-040, lado oposto à Lanchonete Maçã Verde

Indica ao Poder Executivo Municipal que avalie a criação do programa “Crédito Verde Municipal”, concedendo descontos no IPTU para imóveis que adotem práticas sustentáveis, como a instalação de painéis solares, sistemas de captação de água de chuva (cisternas) ou telhados verdes, devidamente certificados pela Prefeitura.

INDICA à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Mário Campos, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e da Câmara Municipal de Mário Campos, que seja estudada a viabilidade de criação do “Concurso Mirim — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores Mirins”, destinado a estudantes do ensino fundamental das escolas municipais.