Resumo (18ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Novembro de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Institui normas e procedimentos para a reciclagem e destinação final do lixo eletrônico, no âmbito do Município de Mário Campos.

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual do Subsídio dos(as) Vereadores(as) do Município de Mário Campos, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento de 2022 do Município de Mário Campos.

Estima a Receita e fixa a despesa do município de Mário Campos para o Exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

Altera a lei Municipal nº 725, de 27 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2022 a 2025.

Altera os anexos de Metas Anuais, Metas Fiscais atuais comparadas com as Metas Fiscais fixadas nos três exercícios anteriores, Receitas, Despesas e Resultado primário constantes da Lei Municipal nº 739, de 04 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2023.

Altera o caput do art. 3º da Lei n. 477, de 13 de novembro de 2013, que “Institui no âmbito do Executivo Municipal o benefício Cesta de Natal via crédito no cartão alimentação, para Servidores Públicos e Conselheiros Tutelares”.

Reconhece como relevante interesse cultural do Município de Mário Campos a Folia de Reis e Congado.

Altera o art.1º da Lei n. 702, de 17 de dezembro de 2020, que “Denomina de ‘Centro Municipal de Educação Infantil Marlene Fernandes do Prado’ a Escola Municipal de Educação Infantil do bairro Jardim Primavera e dá outras providências”.

Dispõe sobre a aprovação dos indicados a serem agraciados com a Medalha do Mérito Legislativo, nos termos do art. 95, VII, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

REQUER as seguintes informações: • Quais as previsões de finalização da obra e inauguração da creche do bairro Bela Vista?

REQUER a seguinte informação: • Quem é o responsável por solicitar a manutenção e equipamentos para as unidades da Estratégia Saúde da Família - ESF? • De quanto em quanto tempo são repassadas as listas de equipamentos em falta nas ESFs? • Qual a data da ultima solicitação de equipamentos para a ESF Verde e quais equipamentos foram solicitados? Dentre esses, quais já foram ou não fornecidos? Se algum equipamento deixou de ser entregue, por qual motivo a Secretaria de Saúde o fez? • Quais equipamentos de uso rotineiro estão em falta nas ESF Verde? • A Secretaria de Saúde tem conhecimento de que pelo menos um atendimento deixou de ser realizado no dia 17 de novembro de 2022 na ESF Verde por falta de bateria em um dos equipamentos? • No caso de encaminhamento entregue a pacientes para especialidade como otorrino, qual o procedimento para que o mesmo receba atendimento dentro do município?

REQUER a seguinte informação: • Qual o saldo atual, a previsão de utilização, o total empenhado e liquidado, e o detalhamento dos gastos, até a presente data, dos valores provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)?

REQUER as seguintes informações: • Qual a previsão para que seja creditada a parcela extra (13ª parcela) no cartão alimentação dos servidores da prefeitura, referente à Cesta de Natal, prevista pela Lei 477/2013? • Será creditado uma parcela extra do valor integral do cartão? (R$450,00)

REQUER que o Executivo encaminhe informações sobre o pagamento do Programa Recupera Minas com os seguintes requisitos: Qual Valor foi repassado ao Município para efetuação dos pagamentos? Quantas famílias estão aptas a receber o beneficio? Quantas famílias já foram beneficiadas? Qual valor total pago até o momento? Qual a previsão para que todos recebam?

REQUER que o Executivo esclareça os seguintes pontos: Quais medicamentos estão em falta no município e o motivo; Porque a Lei 732/2022 não está em vigor dando a oportunidade que os usuários saibam, antes de enfrentar a fila, quais medicamentos estão ou não disponíveis para entrega?

REQUER que o Executivo encaminhe informações e documentação referente a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Mário Campos com os seguintes requisitos: Portaria de Nomeação dos membros; Plano de Ação para prevenção e enfrentamento ao período chuvoso. Em caso de inexistência da referida coordenadoria, justificar o motivo.

REQUER ao Executivo Municipal informações sobre o recapeamento da Rua Mariana de Freitas. Qual a previsão para que as obras comecem? Há planejamento para que a obra seja executada em 2023?

REQUEREM as seguintes informações: • O Poder Executivo Municipal pretende instalar uma faixa elevada na Avenida Governador Magalhães Pintos, próximo à Escola Estadual de Mário Campos? • Qual o prazo estabelecido para a efetivação da obra?

REQUER ao Executivo Municipal informações sobre atendimento dentário e cirúrgico para as crianças portadoras de necessidades especiais. • Qual motivo à prefeitura não tem ou não firmou convenio com outros municípios para que estas crianças fossem atendidas? • Qual a previsão de estabelecer um novo convênio? • Quais impedimentos à prefeitura têm e tiveram para não ter atendimento e tratamento dentário para crianças portadoras de necessidades especiais nos últimos 2 (dois) anos?

Sugere ao Poder Executivo Municipal que toda reforma ou pintura de quadras observem as normas e especificações técnicas pertinentes à prática de esportes.

Sugere ao Poder Executivo a alteração da Lei Complementar nº 91/2017 para que se torne compatível com Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e, consequentemente, deixe de exigir, de forma genérica, laudo de inspeção técnica para o pagamento da insalubridade.

Sugere ao Poder Executivo a concessão de “abono natalino” para todos os servidores ativos e conselheiros tutelares da prefeitura de Mário Campos.

Sugere ao Poder Executivo Municipal a concessão de aumento dos vencimentos em favor dos Servidores Públicos Municipais ocupantes de cargos comissionados, a fim de recompor a perda inflacionária, bem com valorizar os servidores.

Sugere ao Poder Executivo Municipal a criação de escolinha de futebol a fim de atender as crianças e jovens (masculino e feminino) do Município. Ressalta que as aulas e treinos poderão ser realizadas nas quadras públicas municipais e no Estádio Municipal, o que irá reduzir drasticamente eventuais custos.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que fomente junto com a Secretaria de Estado de Saúde –SES, para que o município de Mário Campos seja beneficiado com a disponibilização de medicamentos do Programa Farmácia de Minas.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para que delibere junto ao DER um estudo de viabilidade para a construção de um muro de contenção na ribanceira próximo ao radar na MG-040.

Indica ao Executivo a criação do Centro de Referência Psicossocial da cidade.