Resumo (1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Dispõe sobre a criação da classe de Bibliotecário no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do município de Mário Campos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do cargo de Analista de Educação.

Cria vagas de cargos de Provimento Comissionado, os incorpora à Lei Complementar nº 31, de 8 de maio de 2008, que "Dispõe sobre o Estatuto e plano de Carreira da Educação do Munícipio de Mário Campos", e dá outras providências.

Altera o § 1º do art. 1º e o Quadro do Anexo I e II da Lei Complementar nº 107/2022 de 26 de abril de 2022.

Institui o serviço de proteção social na modalidade de medida socioeducativa em meio aberto de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, destinado a adolescentes que pratique ato infracional no município, e dá outras providências.

INSTITUI O PROGRAMA RUA PARA TODOS

“Institui Programa Municipal de Isenção de IPTU para pessoas com Síndrome de Down e/ou TEA (Transtorno do Espectro Autista), e dá outras providências”.

Considerando o problema de saúde pública que enfrentamos no município, visto os inúmeros casos de DENGUE. A Vereadora que subscreve o presente, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, após a aprovação do soberano Plenário, REQUERER as seguintes informações: Quais medidas o município têm tomado para efetuar um efetivo combate ao mosquito transmissor nas áreas de mata? Quando o município pretende fazer uma ação de capina nas grandes áreas que o pertence a fim de evitar a ploriferação do mosquito? O município tem realizado diálogos com a empresa MRS para manter as áreas próximas a linha limpas e livres de minério a fim de evitar acúmulos de água?

Considerando as inúmeras oscilações apresentadas pelo serviços de energia elétrica em nosso município e a precariedade desse serviço. A Vereadora que subscreve o presente, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, após a aprovação do soberano Plenário, REQUERER as seguintes informações: O município tem realizado diálogos com a CEMIG para solução do problema?

Considerando a Audiência Pública realizada para tratativas a respeito da ETE Bela Vista e promessa do município de estudo de viabilidade junto a Empresa que viria na semana seguinte. A Vereadora que subscreve o presente, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, após a aprovação do soberano Plenário, REQUERER as seguintes informações: Como está o andamento dos diálogos com a empresa? Houve apresentação de plano de solução do problema? Quais possibilidades de melhorias foram apontadas? Quando as possíveis melhorias serão implementadas?

Considerando denúncias que chegaram a nosso conhecimento, alegando que as sessões de fisioterapia estão sendo realizadas com tempo menor do que o determinado pelo CONSELHO DE FISIOTERAPIA. A Vereadora que subscreve o presente, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, após a aprovação do soberano Plenário, REQUERER as seguintes informações: Quanto tempo tem cada sessão de fisioterapia que oferecida pelo município, tanto no Centro de Bom jardim, quanto nas casas quando necessário?

Considerando as inúmeras pessoas com deficiência em nosso município. A Vereadora que subscreve o presente, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, após a aprovação do soberano Plenário, REQUERER as seguintes informações: O município pretende aderir ao projeto apresentado de ECOTERAPIA? Quando dará uma resposta definitiva para conhecimento dos pais e familiares dessas pessoas?

Considerando a saúde mental e a necessidade de atenção significativa nessa área em nosso município. A Vereadora que subscreve o presente, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, após a aprovação do soberano Plenário, REQUERER as seguintes informações: Quantos atendimentos mensais são feitos pela psiquiatra pediátrica? Sem mais para o momento, reitero o protesto de estima e consideração.

Considerando a necessidade de atendimento de Terapeuta Ocupacional em nosso município. A Vereadora que subscreve o presente, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, após a aprovação do soberano Plenário, REQUERER as seguintes informações: Quantos atendimentos mensais são feitos através do convênio com Juatuba?

Considerando a grave situação que atinge os produtores de hortaliças no nosso município, causada por uma bactéria que têm destruído as plantações. A Vereadora que subscreve o presente, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, após a aprovação do soberano Plenário, REQUERER as seguintes informações: Quais medidas o município têm tomado para apoiar os produtores? A prefeitura pretende adquirir o remédio para aplicar nas hortas?

A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, após a aprovação do soberano Plenário, com base no Ofício nº 168/2023 em resposta ao Requerimento nº 240 de 2023, do nosso gabinete, sobre a emenda parlamentar de R$84.000,00 enviada pela Deputada Estadual Beatriz Cerqueira para a Regularização Fundiária do “Boqueirão”, em que nos é informado que que foi feito o levantamento das unidades habitacionais que foram atendidas e que concluiu-se a elaboração do termo de referência, solicita-se: • Número de unidades habitacionais que serão contempladas no processo de regularização Fundiária. • Cópia do termo de referência. • Atualização sobre orçamentos para o processo de contratação da empresa que será responsável pela execução dos projetos necessários.

Requer retorno se o estudo que seria feito para avaliação da possibilidade de concessão do cartão alimentação para os estagiários, conforme informado no ofício 381/2023 em resposta ao requerimento 128/2023, do nosso gabinete, foi realizado.

Requer com base nas respostas apresentadas ao requerimento de número 144 de 2023 e da indicação de número 124 de 2023, em que solicitávamos informações sobre a realização de estudo ou análise das condições da água da Lagoa do Campo Verde e se existia relatório de análise acerca de possível contaminação da Lagoa, além de indicar a limpeza dela de forma periódica, solicitamos os seguintes esclarecimentos: • Desde setembro de 2023, quando solicitamos as informações acima, a mancha verde na água da Lagoa aumentou significativamente. Existem relatórios atualizados na prefeitura? • Em relação a nossa indicação do ano passado de limpeza periódica, existe planejamento para tal ação?

Requer com base nas indicações de reajuste anual salarial para todos os servidores da prefeitura apresentadas pelo nosso gabinete em todos os anos anteriores de mandato e, levando em conta que trata-se de ano eleitoral e existem prazos para determinadas ações, requeremos as seguintes informações: • Já existe previsão para concessão de reajuste salarial ou recomposição salarial para os servidores e estagiários do Município, incluindo os Conselheiros Tutelares, bem como o pagamento do piso salarial daquelas categorias que o detêm? • Já foi calculada a porcentagem a ser concedida de reajuste? • Já existe previsão para reajuste do valor do cartão alimentação? E em qual valor será reajustado?

Considerando o Art. 122 da Lei Orgânica que dispõe sobre a competência privativa do prefeito, em seu parágrafo XXIII- Apresentar anualmente a câmara relatório circunstanciado sobre o estado de obras e da administração para o ano seguinte. REQUER que o Executivo encaminhe o cronograma de Obras previstas para o ano de 2024.

REQUER as seguintes informações: A – Qual a previsão de retomada dos trabalhos do CODEMA? B – Como está sendo deliberado as pauta de competência do referido Conselho? C – Cientes de que o Gerente do departamento do Meio Ambiente é por lei o presidente do Conselho, quando a prefeitura pretende designar um novo gerente?

REQUER do Executivo os seguintes esclarecimentos: A. Quantos motoristas da área da saúde executam a rota para Belo horizonte? B. Os motoristas recebem a diária para custeio de alimentação? Qual o valor? C. Qual o motivo leva os pacientes a aguardarem por várias horas o transporte para retorno? Temos relato de paciente que ficou aguardando até o anoitecer no hospital.

REQUER do Executivo as seguintes informações: A. Qual o número total de pacientes que aguardam na fila de espera por exames de imagem (Tomografia Computadorizada, Ressonância Magnética, Radiografia, Mamografia, Ultrassonografia, entre outros); B. Qual o número de exames realizado anualmente?

REQUER do Executivo os seguintes esclarecimentos: A. A obra da Pavimentação Poliédrica se encontra dentro do cronograma? B. Qual a previsão para que a obra chegue aos Bairros Funil e Vila das Amoreiras?

REQUER do Executivo os seguintes esclarecimentos: A. Quais ações já foram adotas no combate ao mosquito transmissor da dengue? B. Em sua rede social o Executivo divulgou ações com a bomba de fumacê. Como se dá o planejamento e a escolha dos bairros para estas ações? C. Percebemos pelo boletim um aumento significativo dos casos, quais ações estão sendo pensadas para combater a dengue em nosso município? D. Quais ações estão sendo adotas para limpeza dos lotes vagos?

REQUER as seguintes informações sobre os veículos utilizados no transporte do circular saúde: 1. Checklist dos veículos utilizados. 2. históricos de manutenções. 3. Listagem com marca, modelo e ano dos veículos, pois há denúncias de veículos que circulam com ano de fabricação em desacordo com o objeto de contrato.

Considerando os ofícios anteriormente enviados que solicitam a colocação de ventilador na recepção do ESF AMARELO, visto que o local está insalubre com o forte calor. REQUERER a seguinte informação: Quando o referido ventilador será instalado?

Requer informações DETALHADAS acerca do Campo do Bom Jardim, requerendo que seja descrito em detalhes/planilha, quais os valores de cada itens utilizados na reforma do Campo do Bom Jardim.

Requer informações sobre os GASTOS DETALHADOS acerca do RECAMPEAMENTO DO BAIRRO BELA VISTA no ano 2022 e também do RECAMPEAMENTO do ano corrente, requerendo seja informado de onde saiu os recursos que foi e esta sendo usado, requer para tanto saber se esse recurso é de alguma Emenda Parlamentar, e se não, requer informações detalhadas das emendas que foram conseguidas com a Dep. Ione Pinheiro e direcionadas para esse objetivo, requerendo ao final que seja esclarecido o que acontece com as emendas quando o município não utiliza delas, qual seu destino?

REQUER as seguintes informações: a) O Município tem conhecimento de que o ar condicionado da sala de reuniões do ESF Azul está estragado? b) Se sim, já tem trabalhado para resolver o problema?

REQUER as seguintes informações: a) Existe a possibilidade do Poder Executivo Municipal ceder temporariamente mais servidores, ou realizar uma contratação temporária de pessoas para atuarem na frente de combate à dengue? b) Existe a possibilidade do Poder Executivo Municipal promover campanhas de mutirões voluntários na cidade para limpeza dos ambientes e busca por focos de dengue?

REQUER a seguinte informação: a) O Município tem a estimativa de quando a vacina contra a dengue será disponibilizada em Mário Campos?

REQUER que o Poder Executivo Municipal encaminhe a esta Casa Legislativa de acrodo com a lei 739/2022 de diretrizes orçamentarias, a LDO, informações de quais foram os valores de investimento por secretarias e departamentos durante o exercício do ano de 2023 .

Considerando que é direito de todos ter acesso a saneamento básico que traz dignidade, bem-estar e evita principalmente o contato com uma série de doenças que escorrem a ceu aberto; Considerando que é notável que ainda temos muito a investir nessa área em nossa cidade, principalmente no bairro jardim primavera, e nos bairros da parte alta cidade; REQUER que o poder executivo municipal encaminhe a esta casa legislativa a informação de quais são os valores de investimentos e obras previstas referente a saneamento básico na cidade para o ano de 2024.

CONSIDERANDO Lei Municipal 632 de 17 de outubro de 2018 e a portaria 2572 de 18 de dezembro de 2020, publicada no diário oficial da união; CONSIDERANDO indicação n.º129/2021 com resposta por ofício de n.º544/2021 com resposta com seguintes dizeres em conclusão: Sendo assim, nos comprometemos a eivar esforços para análise de viabilidade de implantação, até porque, como, muito bem observado por sua excelência a implantação gera recursos ao município; Este vereador no uso de suas atribuições legais vem requere as seguintes respostas: 1 - Já foi designado um local para instalação? 2 – Foram nomeados os Agentes de Trânsito que passaram no ultimo concurso? 3 – Foi realizado o convenio com a Policia Militar referente a atuação de trânsito? 4 – Se nenhum questionamento acima estiverem conluidos, qual será o prazo para execução e por fim colocar o departamento de trânsito em funiconamento no municipio?

CONSIDERANDO indicação n.º 50/2021 com resposta por ofício de n.º 152/2021 com resposta com seguintes dizeres em conclusão: Após detida análise na presente indicação, informo que encaminhamos ao departamento responsável para ser tomada as providências; CONSIDERANDO requerimento n.º 33/2022, com resposta por ofício n.º 257/2022, de resposta com os seguintes dizeres em conclusão: Em resposta ao requerimento esclarecemos que o procedimento licitatório já fora iniciado, encontrando-se se no setor de orçamentos; Este vereador, no uso de suas atribuições legais, vem requerer as seguintes respostas: 1 - Já foi feito novo termo de Referência? 2 – Já foi iniciado processo licitatório para contratação de empresa que ira realizar ampliação de rede e manutenção na existente? 3 – Se nenhum dos questionamentos acima estiver concluidos, qual será o prazo para finalizar esse processo licitatório e, por fim, realizar a extensão de rede no município?

REQUER que o Poder Executivo Municipal encaminhe a esta Casa Legislativa informação se há previsão ou já esta em processo de execução obras de infraestrutura a fim de melhorar a qualidade de vida dos moradores do bairro Estancias Balneário Bom Jardim, pois os moradores da referida localidade continuam sofrendo por não haver investimentos em seu bairro e continuam a pagar impostos.

Os membros desta Comissão que este subscreve, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, após a aprovação do soberano Plenário, REQUER que seja designada Audiência Pública com a presença da empresa MRS Logística para prestar esclarecimentos para a população acerca das medidas que estão sendo tomadas a fim de evitar acidentes na linha férrea situada no perímetro urbano, bem como sobre os cuidados tomados com a manutenção na faixa de domínio de sua responsabilidade e o fechamento da passagem utilizada pelos pedestres no bairro Reta 2.

Requer informações do Poder Executivo Municipal quanto a situação da Escola Municipal Pedro Pinheiro Diniz, localizada no bairro Vila da Serra (Capão).

Indica ao Executivo Municipal, que realize o aumento do cartão alimentação de todos os servidores do município.

Indica ao Executivo Municipal, que realize a recomposição salarial de todos os servidores do município conforme data base.

Sugere ao Poder Executivo Municipal que avalie a possibilidade, devido ao momento de alto índice de casos de dengue, da entrega de repelentes para a população, principalmente a população em maior vulnerabilidade social.

Sugere ao executivo Municipal à criação de uma bolsa agricultor, e analise para identificação do problema com o vírus que está afetando as plantações de alface no município.

Indica ao Executivo que firme acordo de um repasse para a Liga Desportiva de Mário Campos para que a mesma possa ajudar os times de futebol a regularizar suas documentações. Tal ação visa fomentar e fortalecer o futebol em nossa cidade, um esporte que marcado por grandes nomes e uma bela história.

Indica ao Executivo que contrate uma equipe médica e de enfermagem para reforço de atendimento na unidade 24horas que fique por conta de casos suspeitos de dengue. Sugiro ainda a abertura da Ala inaugurada na época do Covid para estes atendimentos. Tal ação visa trazer maior agilidade aos atendimentos diários da unidade sem causar prejuízo ou demora no atendimento devido a demandas de saúde de outra natureza que também são atendidas na unidade.

Conforme norma estabelecida no Regimento Interno sugere ao executivo municipal a viabilidade de disponibilizar um advogado uma vez por mês, para auxílio ao sindicato dos produtores.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que realize a ampliação do horário de atendimento nas unidades de saúde e o aumento do quantitativo de funcionários.

Sugere ao Executivo Municipal que seja feita a complementação do muro de arrimo que a prefeitura iniciou na rua minas gerais, 2.377 Tangará mas não concluiu, colocando em risco os moradores e principalmente as 6 crianças que moram no local.

Sugere ao Executivo Municipal que seja feito no município levantamento dos lotes particulares que estão com acumulo de sujeira sendo inclusive, prováveis focos de contaminação da dengue e a notificação dos proprietários para que em um prazo determinado faça a limpeza dos mesmos ou a prefeitura fará com o repasse dos gastos ao proprietário.

Sugere ao Poder Executivo Municipal a aquisição e disponibilização das fitas de identificação para que o Protocolo Manchester seja utilizado nas unidades de saúde do município.

Sugere ao Poder Executivo Municipal a realização de recapeamento de toda a extensão da avenida das Mangueiras, no bairro Campo Verde e da rua das Margaridas, no bairro Jardim Primavera.