Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 7 de 2023 em 3ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Março de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Março de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 7 de 2023
Proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, tecnicamente classificados como “fogos de estampido” e “artigos explosivos”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 7 de 2023 | AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE | 10/03/2023
Observação