Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 22 de 2023 em 9ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Junho de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Junho de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 22 de 2023
Altera o artigo 2º da Lei 782, de 29 de maio de 2023, acrescenta-se artigo 5º e dá outras providências.
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