Ordem do Dia/Expediente: 5 - MOÇÃO nº 10 de 2023 em 14ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Setembro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Setembro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

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MOÇÃO nº 10 de 2023

Confere Moção de Congratulações ao Congresso Nacional em face da defesa da prerrogativa legisladora frente a tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442.

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Situação de Pauta

MOÇÃO nº 10 de 2023 | AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE | 22/09/2023

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