Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 10 de 2023 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 10 de 2023
Altera o § 1º do art. 1º e o Quadro do Anexo I e II da Lei Complementar nº 107/2022 de 26 de abril de 2022.
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