Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 57 de 2023 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 57 de 2023
Institui o serviço de proteção social na modalidade de medida socioeducativa em meio aberto de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, destinado a adolescentes que pratique ato infracional no município, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 57 de 2023 | PROCURADORIA LEGISLATIVA | 15/01/2024
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