Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 53 de 2025 em 10ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Maio de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Maio de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 53 de 2025
Altera o caput do art. 40 da Lei nº 467, de 28 de junho de 2013, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”
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