Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 85 de 2025 em 11ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Junho de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Junho de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 85 de 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de deixar licitada, em caso de troca de gestão, a aquisição de medicamentos constantes da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) no Município de Mário Campos e dá outras providências.

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