Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 2 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Abril de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Abril de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 2 de 2026
“Aprova o Regimento Interno da Ouvidoria da Câmara Municipal de Mário Campos, dispõe sobre a defesa dos direitos do usuário do serviço público e dá outras providências.”
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Situação de Pauta
Observação