Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 42 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Junho de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Junho de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 42 de 2026
“Dispõe sobre o abono de falta escolar mediante apresentação de declaração de comparecimento para vacinação no âmbito do Município de Mário Campos, e dá outras providências”.
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