Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 43 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Junho de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Junho de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 43 de 2026
“Dispõe sobre a autorização para criação de praças inclusivas no município de Mário Campos, com estrutura acessível e adaptada para crianças com transtorno do espectro autista (TEA) e demais necessidades especiais”.
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