Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2024 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2024
“Institui Programa Municipal de Isenção de IPTU para pessoas com Síndrome de Down e/ou TEA (Transtorno do Espectro Autista), e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 23/02/2024
Observação