Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2024 em 13ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Setembro de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Setembro de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2024
Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóvel integrante do patrimônio de pessoas em tratamento oncológico doenças graves especificadas nesta Lei e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação