Ordem do Dia/Expediente: 10 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 69 de 2025 em 11ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Junho de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Junho de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 69 de 2025

Institui o “Programa Mário Campos Acessível Incentivo à Acessibilidade em Estabelecimentos” e dá outras providências

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação