Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 11 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Abril de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Abril de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 11 de 2026
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Mário Campos para exercício financeiro de 2026 e atualiza a Lei Municipal 975/2025 – Plano Plurianual para o Período de 2026 a 2029, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4320/1964 e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação