Ordem do Dia/Expediente: 13 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 23 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Abril de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Abril de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 23 de 2026
Institui a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Endometriose e Adenomiose no Município e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação