Ordem do Dia/Expediente: 10 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 39 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Maio de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Maio de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 39 de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de extintores de incêndio em prédios públicos no município de Mário Campos e dá outras providências”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação