Ordem do Dia/Expediente: 15 - INDICAÇÃO nº 157 de 2022 em 18ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Novembro de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Novembro de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
INDICAÇÃO nº 157 de 2022
Sugere ao Poder Executivo a alteração da Lei Complementar nº 91/2017 para que se torne compatível com Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e, consequentemente, deixe de exigir, de forma genérica, laudo de inspeção técnica para o pagamento da insalubridade.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
INDICAÇÃO nº 157 de 2022 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 23/11/2022
Observação