Matérias em Tramitação (CCJLFOTC - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, Finanças, Orçamento e Tomada de Conta)

Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2022, e altera a redação do art. 5º da Lei Municipal nº 724, de 27 de dezembro de 2021.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do município para o exercício financeiro de 2022 e atualiza a Lei Municipal nº 725/2021 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, com fundamento no Artigo 43 da Lei 4.320/1964 e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 do Município de Mário Campos e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit ao orçamento geral do município no valor de R$ 780.000,00 (Setecentos e oitenta mil reais) e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento geral do município no valor de R$ 2.834.600,00 (Dois milhões e oitocentos e trinta e quatro mil e seiscentos reais) e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação ao orçamento geral do município no valor de R$ 2.805.500,00 (Dois milhões e oitocentos e cinco mil e quinhentos reais) e dá outras providências.

Institui no município de Mário Campos a política Municipal de Proteção dos Direitos da pessoa com transtorno do Espectro Autista - TEA, bem como sua carteira de identificação (CIPTEA)

Autoriza o Município de Mário Campos a associar-se à AMIG - Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais do Brasil e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PONTO FACULTATIVO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Concede Moção de Congratulações e Aplausos a todos os servidores públicos da área da saúde atuantes no município.