REQUERIMENTO nº 107 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
2026
Número
107
Data de Apresentação
26/05/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer seja concedido o prazo adicional de 05 (cinco) dias para que o Poder Executivo encaminhe a resposta ao Requerimento nº 66/2026.
Indexação
Observação
Considerando que foi protocolado nesta Casa Legislativa, na data de 14 de Maio de 2026, o Ofício nº 274/2026, de autoria do Gabinete da Prefeita, solicitando dilação de prazo para resposta ao Requerimento nº 66 . Considerando o disposto no art. 122, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município, que estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para prestação de informações ao Poder Legislativo, salvo prorrogação devidamente justificada;
Considerando ainda a necessidade de garantir a efetividade do controle legislativo e a tempestividade das informações solicitadas.
Considerando ainda a necessidade de garantir a efetividade do controle legislativo e a tempestividade das informações solicitadas.