REQUERIMENTO nº 109 de 2026

Requer ao Poder Executivo Municipal informações e o encaminhamento de documentos relacionados, em continuidade aos trabalhos e encaminhamentos debatidos durante a Audiência Pública realizada acerca da situação dos moradores e moradias da Rua Beagá, localizada no Bairro São Tarcísio.

1. Informações acerca do processo de aprovação do loteamento do Bairro São Tarcísio, especialmente em relação às quadras 01, 02 e 16, esclarecendo:
* se as referidas quadras foram aprovadas quando da solicitação do loteamento;
* caso aprovadas, apresentar as medidas exatas das quadras e respectivos lotes;
* em caso negativo, informar os motivos que impediram a aprovação;
* qual a situação atual das referidas áreas perante o Município.
2. Informações detalhadas acerca da área de domínio da rede ferroviária em relação à extensão territorial do Bairro São Tarcísio, contendo delimitações, confrontações e eventual interferência nas áreas atualmente ocupadas pelos moradores.
3. Encaminhamento da legislação municipal que denomina a Estrada de Ferro Central do Brasil e também a Avenida 02, bem como informações referentes à sua extensão e limitações territoriais oficiais.
4. Encaminhamento de mapa municipal atualizado que identifique, de forma clara, a extensão territorial e as medidas da Avenida José da Silva Pinto.
5. Encaminhamento do memorial descritivo da área objeto da ação judicial relacionada à localidade em discussão.
6. Apresentação de estudo de Regularização Fundiária mais atual referente ao bairro São Tarcísio.
7. Apresentação de eventual estudo de impacto social referente à possível desapropriação dos moradores da Rua Beagá, contendo informações sobre:
* número de famílias afetadas;
* possíveis medidas compensatórias;
* eventual reassentamento;
* impactos sociais decorrentes da medida.