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CCJLFOTC - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, Finanças, Orçamento e Tomada de Conta
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 37 de 2023
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02/01/2023
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Edmê do Circular
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CCJLFOTC - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, Finanças, Orçamento e Tomada de Conta
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 39 de 2023
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02/01/2023
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Edmê do Circular
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CCJLFOTC - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, Finanças, Orçamento e Tomada de Conta
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 38 de 2023
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02/01/2023
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Edmê do Circular
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CCJLFOTC - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, Finanças, Orçamento e Tomada de Conta
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2023
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02/01/2023
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Edmê do Circular
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CCJLFOTC - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, Finanças, Orçamento e Tomada de Conta
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 32 de 2023
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02/01/2023
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Edmê do Circular
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CCJLFOTC - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, Finanças, Orçamento e Tomada de Conta
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 40 de 2023
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02/01/2023
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Edmê do Circular
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CCJLFOTC - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, Finanças, Orçamento e Tomada de Conta
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 6 de 2023
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02/01/2023
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Edmê do Circular
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CCJLFOTC - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, Finanças, Orçamento e Tomada de Conta
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VETO nº 5 de 2023
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02/01/2023
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Edmê do Circular
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CCJLFOTC - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, Finanças, Orçamento e Tomada de Conta
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VETO nº 6 de 2023
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02/01/2023
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Edmê do Circular
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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 4 de 2023
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02/01/2023
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Edmê do Circular
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