Matérias da Ordem do Dia (6ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Março de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Dispõe sobre emenda aditiva à Lei Municipal nº 544, de 13 de outubro de 2015, acrescentar o art. 12-A e dá outras providências.

Concede Moção de Aplausos às mulheres que fazem ou fizeram parte da história de Mário Campos.

Concede Moção de Aplausos aos profissionais de Enfermagem, em reconhecimento à sua dedicação e contribuição essencial para a saúde e o bem-estar da nossa população

Requer as seguintes informações sobre a falta de retorno por parte da Secretaria de Saúde às demandas dos vereadores, especialmente em relação a exames, marcações e outras solicitações da pasta, alegando a questão da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados): Esclarecimentos sobre a falta de retorno, o motivo da Secretaria de Saúde não ter respondido às solicitações feitas pelos vereadores; Se a Secretaria de Saúde possui algum procedimento ou protocolo específico que deve ser seguido para atender a essas demandas, levando em consideração a legislação vigente de proteção de dados, e qual seria este procedimento; Como a Secretaria de Saúde pretende fornecer as informações solicitadas pelos vereadores de maneira que esteja em conformidade com a LGPD, sem prejudicar a transparência e a função dos representantes públicos; Qual é o prazo para que as demandas feitas pelos vereadores sejam atendidas.

Requer informações sobre o planejamento para a instalação de uma tela na divisa entre a quadra e o CEMEI Primavera: Se a Prefeitura tem conhecimento da situação em que as bolas caem sobre os telhados do CEMEI Primavera, colocando em risco a segurança das crianças; Se existe um planejamento ou projeto para a instalação de uma tela ou outra solução na divisa entre a quadra e o CEMEI, com o intuito de impedir que as bolas caiam sobre o telhado e evitar que as crianças subam para pegá-las; Qual seria o prazo para a implementação dessa solução e a regularização da situação; Se há outros planos ou medidas sendo analisados para garantir a segurança das crianças e o bom uso do espaço da quadra de esportes.

Requer informações sobre a possibilidade de colocar vigias nas escolas aos fins de semana, em razão das informações recebidas sobre crianças pulando no CEMEI Primavera durante esse período: Se a Prefeitura tem conhecimento de que crianças estão acessando o CEMEI Primavera aos finais de semana, colocando em risco a segurança dos alunos e do patrimônio da escola; Se há intenção de contratar ou designar vigias para monitorar as escolas, especialmente aos finais de semana, para evitar que esse tipo de incidente aconteça; Caso não exista um plano específico para vigias, se há outras medidas sendo analisadas para garantir a segurança das escolas durante os fins de semana.

Requer esclarecimentos detalhados sobre os gastos citados no Decreto 1511 de 28 de fevereiro de 2025: Encaminhar um detalhamento completo dos gastos mencionados no Decreto, especificando a natureza das despesas, os valores alocados para cada item, os responsáveis pela execução desses gastos, e como esses valores serão distribuídos entre as diferentes áreas de atuação do governo municipal; Que sejam apresentados os motivos e justificativas que embasam cada uma das despesas mencionadas no Decreto, com clareza sobre como esses gastos irão impactar positivamente a população de Mário Campos, especialmente no que tange à educação, saúde, infraestrutura ou outros setores prioritários.

Requer as seguintes informações acerca da frequência de limpeza do Circular Saúde: Se a Prefeitura tem ciência de que muitos usuários do serviço de transporte público estão reclamando sobre a falta de limpeza adequada no ônibus Circular Saúde; Se a Prefeitura tem a intenção de aumentar a frequência de limpeza do Circular Saúde; Caso não exista um plano específico para aumentar a frequência de limpeza, se há outras medidas sendo analisadas para garantir melhores condições de higiene no serviço de transporte público.

Requer as seguintes informações sobre a impossibilidade do carro de saúde buscar moradores da Rua Antônio Moreira de Oliveira, no bairro Garcias: Se a Prefeitura tem conhecimento sobre a dificuldade de acesso do carro de saúde para buscar os moradores da referida rua e quais são os motivos para tal impedimento; Se a Prefeitura tem a intenção de tomar medidas para solucionar essa questão; Em caso de impossibilidade de ajustar o acesso para o carro de saúde, se existem outras alternativas sendo estudadas para garantir que os moradores da rua possam ser atendidos adequadamente pelos serviços de saúde.

Requer as seguintes informações sobre os imóveis alugados pela Prefeitura de Mário Campos: Qual é a quantidade de imóveis estão alugados pela Prefeitura e qual a finalidade de cada um desses imóveis; O valor de cada imóvel, incluindo o valor mensal pago pela Prefeitura; Quais são as justificativas para a escolha do aluguel desses imóveis e se há alguma análise de viabilidade sobre a possibilidade de aquisição ou a construção de espaços próprios para a administração municipal.

Requer as seguintes informações sobre os alunos matriculados da Escola Municipal Pedro Pinheiro Diniz: A quantidade atual de alunos matriculados na Escola; Como está distribuída a quantidade de alunos por turma, especificando a quantidade de alunos em cada série ou ciclo de ensino oferecido pela escola; A capacidade total de matrícula da Escola Municipal Pedro Pinheiro Diniz e se a escola tem enfrentado dificuldades em atender a demanda de matrículas nos últimos anos.

Requer que esclareça se existe algum planejamento para a distribuição do Cordão de Girassol previsto na Lei 782/2023.

Requer do Executivo os seguintes esclarecimentos: Se temos sala de AEE em funcionamento no município; Em caso positivo, quais escolas e quantos alunos estão sendo atendidos; Em caso negativo, por qual motivo não estaria funcionando.

Requerem informações acerca da revisão do Plano Diretor de Mário Campos: Em qual etapa se encontra a revisão do Plano Diretor; Se foram preenchidas as 04 (quatro) vagas disponibilizadas no Edital de Chamamento Público Plano Diretor 02, de 03 de junho de 2024, para composição dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Mário Campos e quais seriam os titulares e os suplentes; Qual é o número da portaria de nomeação dos titulares e suplentes; Existe planejamento para retomada dessa tratativa e qual seria seria o prazo.

Requererem informações sobre a revitalização da Praça da Matriz: Qual verba está sendo utilizada para a realização da revitalização; Se está sendo utilizado recurso público, informe o código da dotação orçamentária utilizado para custear a despesa; Quem está realizando a obra (o Município ou empresa privada); Se realizada ou financiada por empresa privada, informar qual o instrumento jurídico utilizado para a formalização da parceria; Qual empresa realizou a doação.

Requer que esta Casa realize uma audiência pública com a CEMIG para tratar das quedas de energia que ocorrem de forma recorrente em diversos bairros e das melhorias nos transformadores do município

Requer que sejam prestadas as seguintes informações quanto a execução de melhorias que estavam pontuados no acordo entre Prefeitura Municipal de Mário Campos e a empresa Mineral do Brasil Ltda, referente a Rua Três Irmãos e Aleixo Campos e considerando que há um projeto de sinalização viária firmada em 2022 para as referidas vias: O motivo pelo qual o projeto de sinalização viária ainda não ter sido executado; Qual é o estágio atual do projeto; Quais são as medidas tomadas pelo Executivo para garantir a implementação do projeto; Encaminhe um calendário ou cronograma com a previsão da execução.

Requer que sejam prestadas as seguintes informações: Previsão de eventual melhorias ou planejamento de execução de obras ou/ processo licitatório iniciado na Avenida Minas Gerais, popularmente conhecida como Boqueirão, localizada no bairro Tangará.

Requer que sejam prestadas as seguintes informações, sobre a Rua Moacir Meireles Maia: Se na gestão anterior houve algum processo licitatório para execução de calçamento na referida Rua; Se positivo, quando será iniciada; Caso negativo, se há pretensão de iniciar um processo licitatório para a execução do calçamento no local.

Considerando que em gestões anteriores havia o fornecimento de caminhão de terra sempre que eram solicitadas, que eram atendidas por meio do departamentos de obras e limpeza urbana, requer que informe se haverá doações de caminhão de terra por meio dos departamentos da Prefeitura e como seria o procedimento para o agendamento.

Requer que sejam prestadas as seguintes informações sobre a extensão da rede elétrica: Se o Executivo está realizando algum estudo de viabilidade ou tem o planejamento de iniciar um processo licitatório para continuar a extensão da rede elétrica em toda MG040; Se existe um cronograma ou calendário para início desse procedimento; se há processo licitatório em andamento ou concluso para execução dessas extensões de rede elétrica no bairro Bom Jardim e quando seria o início.

Requer que informe: quais obras que estão previstas para serem executadas no bairro Reta 2; Se haverá acordo de melhorias com a empresa Vale S.A. para os moradores da Reta 2; Se existe algum projeto em andamento ou planejado para a construção de uma área de lazer no bairro; Se a Prefeitura está realizando algum estudo ou levantamento para identificar as necessidades de melhorias.

Requerer as seguintes informações: Sobre os Agentes Comunitários de Saúde (ACS): Quantidade de Agentes Comunitários de Saúde estão atualmente em efetivo exercício no Município; Quantidade de Agentes Comunitários de Saúde por Unidade de Saúde da Família (ESF); Quantidade de Agentes Comunitários de Saúde que são contratados temporariamente; Quantidade de Agentes Comunitários de Saúde foram aprovados no último processo seletivo; Previsão para a realização de um novo processo seletivo para contratação de Agentes Comunitários de Saúde; Sobre os Agentes de Endemias (ACE): Quantidade de Agentes de Endemias estão atualmente em efetivo exercício no município; Se a quantidade de Supervisores de Campo está sendo cumprida conforme determinado pela Lei; Caso o quadro de Agentes de Endemias não esteja completo, informe a previsão de contratação para suprir essa deficiência; Quantidade de Agentes de Endemias foram aprovados no último processo seletivo.

Requer que sejam prestadas informações sobre as medidas adotadas pela Prefeitura para a implantação da Lei nº 13.431/2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência

Sugere que a Procuradoria Geral do Município execute as multas aplicadas nos processos de depredação de patrimônio público, garantindo o cumprimento das penalidades e a preservação dos bens públicos

Indica transferir a Farmácia Central do Município, atualmente localizada na Rua José Luiz do Prado, nº 225, no Bairro São Tarcísio, para uma área central e de fácil acesso para a população.

Sugere que um busque diálogo junto ao Governo Federal para viabilizar a implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Porte I em nosso Município

Sugere a instalação de relógios de ponto eletrônico em todas as secretarias e departamentos da Prefeitura.

Sugere que estude a viabilidade de realizar Programas trimestrais de orientação às gestantes e seus familiares.

Sugere que estude a viabilidade econômica para implantar o ensino em tempo integral em escolas da rede municipal.

Sugere que o executivo firme convênio com instituições voltadas para emprego e renda para inserção das mulheres vítimas de violência doméstica do nosso Município.

Sugere que se realize o alargamento das sarjetas nas áreas de calçamento promovendo uma área onde os pedestres possam andar em segurança.

Indica Pavimentação da Rua Cândido Lobato, localizada no Bairro Bom Jardim (Lambari), atualmente é uma estrada de terra que exige urgente pavimentação. A estrada, que se estende do número 1200 até a proximidade da Horta do Beijinho.

Sugere que a Rua Safira, localizada no bairro na Reta 1 (Vila Ondina), passe a ser uma via de mão única.

Sugere que o Executivo Municipal estude a viabilidade de realizar as devidas sinalizações nas faixas elevadas para travessia de pedestres no Município de Mário Campos

Sugere que seja feito um estudo de viabilidade para a implantação da fisioterapia pélvica no município e que seja feita a aquisição dos aparelhos necessários.

Indicar que seja realizado um estudo de viabilidade para a aquisição de novos ônibus escolares, com o objetivo de melhorar o transporte dos alunos.

Sugere que seja realizada a pavimentação da Rua Anselmo José Henriques, no Bairro Bom Jardim.