Resumo (19ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Novembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Altera a lei nº 472, de 20 de setembro de 2013, que "institui e regulamenta o pagamento de despesas pelo regime de adiantamento no Âmbito da Administração Pública do município de Mário Campos" e dá outras providências.

EM CARÁTER DE URGÊNCIA! "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Mário Campos para o exercício de 2025, altera a Lei Municipal nº 725/2021 - Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025, com fundamento no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, e dá outras providências."

EM CARÁTER DE URGÊNCIA! "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Mário Campos para exercício de 2025, e altera a Lei Minicipal nº 725/2021 - Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025, com fundamento no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, e dá outras providências."

VETO INTEGRAL referente ao Projeto de Lei 115/2025 (Dispõe sobre a implementação de políticas públicas para o combate à Alienação Parental no Município de Mário Campos, visando à conscientização da população por meio de ações educativas, como palestras, seminários e debates, em conformidade com a Lei Federal nº 12.318/2010, e dá outras providências)

VETO INTEGRAL referente ao Projeto de Lei 116/2025 "Garante o direito à reserva de assentos em local apropriado, nas salas de aula das escolas públicas municipais, para estudantes diagnosticados com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), e dá outras providências"

VETO PARCIAL referente ao Projeto de Lei 110/2025 "Institui o Estatuto do Desenvolvimento Econômico do Município de Mário Campos e dá outras providências"

Dispõe sobre a revogação de dispositivos da Lei Municipal nº 855, de 2024, que fixa o valor do subsídio mensal dos agentes políticos municipais para o quadriênio 2025/2028, e dá outras providências.

Altera a Lei 868, de 30 de dezembro de 2024, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Mário Campos para o exercício financeiro de 2025"

REQUERER ao Executivo Municipal, nos termos regimentais, que seja encaminhado a esta Casa Legislativa relatório detalhado contendo o levantamento de todos os bens públicos permanentes e duráveis pertencentes ao Município de Mário Campos que foram perdidos, inutilizados ou descartados no decorrer do ano de 2025, especificando os motivos — como desgaste natural, quebra, obsolescência ou outro fator —, bem como a destinação final de cada item.

REQUER por meio dos setores responsáveis, a seguinte informação: • Existe previsão para a construção de um muro de arrimo na Rua Cabiúna, situada no alto do Bairro Campo Verde, no lote entre a casa de número 103 e a casa de número 151 A?

SUGERE que seja estudada a viabilidade de criação da Banda Municipal de Mário Campos, vinculada à Secretaria Municipal de Cultura, com o objetivo de promover a arte musical, incentivar jovens talentos e representar o município em eventos cívicos, culturais e religiosos.

INDICA a aquisição de um veículo circular de menor porte (micro-ônibus ou van adaptada), a fim de atender ruas e bairros com vias estreitas onde os veículos convencionais enfrentam dificuldade de tráfego.

INDICA a criação da Superintendência Municipal de Defesa Civil.

INDICAM ao Executivo que seja realizado convênio com o CEO (Centro de Especialidades Odontológicas).

INDICA que estude a possibilidade de implantação de uma horta comunitária no ESF Branco, bairro Tangará

INDICA que seja avaliada a possibilidade de acréscimo de mais um vigia noturno para atuar nas dependências do prédio da Prefeitura Municipal.

INDICA que estude a viabilidade técnica para implantação de uma rotatória com sinalização adequada na MG-040, especificamente na confluência com a Rua Aleixo Campos, no Bairro Bom Jardim, nas proximidades da entrada da Granja Oliveira.

INDICA a instalação de mini estações de recarga solar para celulares.

Indica que a prefeitura municipal realize uma reunião com a Cemig e as empresas prestadoras de serviços de internet e telecomunicações, visando solucionar o problema dos fios soltos, pendurados e em desordem nos postes do município.

INDICA à senhora prefeita municipal que determine, por meio dos setores competentes da administração, o descongelamento e a retomada da contagem de tempo de serviço dos servidores públicos municipais, com vistas à concessão das progressões horizontais, adicionais por tempo de serviço (quinquênios, sexta-parte) e férias-prêmio (ou licença-prêmio), que foram suspensos em decorrência da lei complementar federal nº 173/2020, durante o período da pandemia da covid-19.