Matérias da Ordem do Dia (19ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Novembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Dispõe sobre a revogação de dispositivos da Lei Municipal nº 855, de 2024, que fixa o valor do subsídio mensal dos agentes políticos municipais para o quadriênio 2025/2028, e dá outras providências.

Altera a Lei 868, de 30 de dezembro de 2024, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Mário Campos para o exercício financeiro de 2025"

REQUERER ao Executivo Municipal, nos termos regimentais, que seja encaminhado a esta Casa Legislativa relatório detalhado contendo o levantamento de todos os bens públicos permanentes e duráveis pertencentes ao Município de Mário Campos que foram perdidos, inutilizados ou descartados no decorrer do ano de 2025, especificando os motivos — como desgaste natural, quebra, obsolescência ou outro fator —, bem como a destinação final de cada item.

REQUER por meio dos setores responsáveis, a seguinte informação:
• Existe previsão para a construção de um muro de arrimo na Rua Cabiúna, situada no alto do Bairro Campo Verde, no lote entre a casa de número 103 e a casa de número 151 A?

SUGERE que seja estudada a viabilidade de criação da Banda Municipal de Mário Campos, vinculada à Secretaria Municipal de Cultura, com o objetivo de promover a arte musical, incentivar jovens talentos e representar o município em eventos cívicos, culturais e religiosos.

INDICA a aquisição de um veículo circular de menor porte (micro-ônibus ou van adaptada), a fim de atender ruas e bairros com vias estreitas onde os veículos convencionais enfrentam dificuldade de tráfego.

INDICA a criação da Superintendência Municipal de Defesa Civil.

INDICAM ao Executivo que seja realizado convênio com o CEO (Centro de Especialidades Odontológicas).

INDICA que estude a possibilidade de implantação de uma horta comunitária no ESF Branco, bairro Tangará

INDICA que seja avaliada a possibilidade de acréscimo de mais um vigia noturno para atuar nas dependências do prédio da Prefeitura Municipal.

INDICA que estude a viabilidade técnica para implantação de uma rotatória com sinalização adequada na MG-040, especificamente na confluência com a Rua Aleixo Campos, no Bairro Bom Jardim, nas proximidades da entrada da Granja Oliveira.

INDICA a instalação de mini estações de recarga solar para celulares.

Indica que a prefeitura municipal realize uma reunião com a Cemig e as empresas prestadoras de serviços de internet e telecomunicações, visando solucionar o problema dos fios soltos, pendurados e em desordem nos postes do município.

INDICA à senhora prefeita municipal que determine, por meio dos setores competentes da administração, o descongelamento e a retomada da contagem de tempo de serviço dos servidores públicos municipais, com vistas à concessão das progressões horizontais, adicionais por tempo de serviço (quinquênios, sexta-parte) e férias-prêmio (ou licença-prêmio), que foram suspensos em decorrência da lei complementar federal nº 173/2020, durante o período da pandemia da covid-19.