Ordem do Dia/Expediente: 5 - VETO nº 18 de 2025 em 19ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Novembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Novembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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VETO nº 18 de 2025
VETO INTEGRAL referente ao Projeto de Lei 116/2025 "Garante o direito à reserva de assentos em local apropriado, nas salas de aula das escolas públicas municipais, para estudantes diagnosticados com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), e dá outras providências"
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