Ordem do Dia/Expediente: 14 - INDICAÇÃO nº 234 de 2025 em 19ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Novembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Novembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 234 de 2025
INDICA à senhora prefeita municipal que determine, por meio dos setores competentes da administração, o descongelamento e a retomada da contagem de tempo de serviço dos servidores públicos municipais, com vistas à concessão das progressões horizontais, adicionais por tempo de serviço (quinquênios, sexta-parte) e férias-prêmio (ou licença-prêmio), que foram suspensos em decorrência da lei complementar federal nº 173/2020, durante o período da pandemia da covid-19.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação