REQUERIMENTO nº 63 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
2026
Número
63
Data de Apresentação
10/04/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer que sejam prestadas informações referentes à Lei que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção de Código de Barras Bidimensional (QR Code) nas placas de obras públicas municipais, com o objetivo de promover transparência e facilitar o acesso às informações por parte da população”: Qual o atual estágio de implementação da referida lei no município de Mário Campos; Quais medidas já foram adotadas pela Administração Municipal para o cumprimento da legislação; Qual o prazo previsto para a efetiva implementação da lei em todas as obras públicas; Qual setor ou órgão é o responsável pela execução, fiscalização e manutenção das informações vinculadas ao QR Code; Caso ainda não tenha sido implementada, quais são os motivos que justificam o não cumprimento da referida lei até o momento.
Indexação
Observação