REQUERIMENTO nº 95 de 2026

Requerem informações acerca das ações, estudos e planejamentos relacionados à regularização fundiária da localidade conhecida como Boqueirão, situada no bairro Tangará.

1. Se existe previsão de inclusão da localidade conhecida como Boqueirão em programa de Regularização Fundiária Urbana – REURB; 2. Se há estudos técnicos, levantamentos ou projetos em andamento relacionados à regularização fundiária da área; 3. Mediante a falta de regularidade do local, é possível abrir diálogo institucional ou estudos junto à CEMIG visando à regularização do fornecimento de energia elétrica para as famílias; 4. Qual a atual situação da emenda parlamentar da Deputada Estadual Beatriz Cerqueira, no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), destinada a ações relacionadas à regularização da localidade; 5. Como está previsto o atendimento da localidade pelo sistema de saneamento básico atualmente em fase de elaboração de projeto, especialmente no que se refere à captação e destinação da rede de esgoto das residências existentes na área; 6. Se há previsão de outras ações voltadas à garantia de condições mínimas de dignidade às famílias residentes no local, especialmente relacionadas ao acesso à água, energia elétrica e saneamento básico.