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Dispõe sobre a alteração da formação dos Conselhos Municipais atrelados às Secretarias e Departamentos que compõem a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal do Município de Mário Campos

Altera o Programa Bolsa Aluguel Social instituído pela Lei Municipal nº 537, de 23 de junho de 2015, e as alterações promovidas pela Lei nº 726, de 03 de fevereiro de 2022, e dá outras providências

Altera o Art. 49 e Anexos I, II, III e IV da Lei 596/2017, que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Município de Mário Campos” para promover a extinção dos cargos de Engenheiro Eletricista e Engenheiro Químico e amplia o número de vagas do cargo de Engenheiro Civil e dá outras providências

Concede benefício fiscal para os casos que menciona e dá outras providências

Altera os artigos 3º, 4º, 6º e revoga o Art. 7º, renumerando os demais artigos da Lei nº 710, de 06 de julho de 2021

Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa com neoplasia maligna (câncer).

Institui as diretrizes de conscientização sobre os malefícios do DEF ou cigarro eletrônico e de combate a esse dispositivo nas escolas do Município.

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem.

Dispõe sobre a nomeação da rua sem nome, entre a Câmara Municipal de Mário Campos e a Casa Paroquial Imaculada da Conceição para "Travessa Imaculada da Conceição"

Dispõe sobre a proteção do patrimônio público no Município de Mário Campos, estabelecendo penalidades para atos de depredação e formas de reparação dos danos causados.

Dispõe sobre emenda aditiva à Lei Municipal nº 544, de 13 de outubro de 2015, acrescentar o art. 12-A e dá outras providências.

Concede parcelamento dos débitos tributários, bem como anistia sobre multas e juros nos referidos débitos tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2024 e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município no valor de R$ 721.317,20 (setecentos e vinte e um mil e trezentos e dezessete reais e vinte centavos) e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais) e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município no valor de R$ 832.190,05 (oitocentos e trinta e dois mil e cento e noventa reais e cinco centavos) e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município no valor de R$ 593.445,79 (quinhentos e noventa e três mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos) e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município no valor de R$ 1.588.992,54 (hum milhão e quinhentos e oitenta e oito mil e novecentos e noventa e dois reais e cinquenta e quatro centavos) e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Núcleo de Atendimento Psicopedagógico - NAP, no âmbito do Município de Mário Campos / MG e dá outras providências

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município no valor de R$ 777.800,00 (setecentos e setenta e sete mil e oitocentos reais) e dá outras providências

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Mário Campos para o exercício financeiro de 2025 e atualiza a Lei Municipal nº 725/2021 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, com fundamento no Artigo 43 da Lei 4.320/1964 e dá outras providências

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mário Campos, o Dia Municipal do Gari, a ser comemorado em 16 de maio e concede, nessa data, ponto facultativo aos trabalhadores da limpeza urbana do Município.

Autoriza o(a) Chefe do Poder Executivo a proceder ao credenciamento de empresas para a realização e pequenos serviços de manutenção e reparos em bens e logradouros públicos municipais e ainda a integrar outras plataformas públicas existentes, desenvolvidas para melhorar a eficiência nas contratações e incentivar o desenvolvimento econômico e sustentável.

Cria a Sala Lilás no âmbito do Município, com o objetivo de prestar atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência física.

Dispõe sobre a denominação da rua que menciona e dá outras providências

Dispõe sobre a denominação da rua que menciona e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da rua que menciona e dá outras providências

Dispõe sobre a nomeação da rua que menciona e dá outras providências

Institui o Programa "Escola Sustentável" nas unidades escolares da rede pública municipal de Mário Campos e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Conscientização e Prevenção da Hipertensão Arterial e dá outras providências.

Cria o Selo "Estabelecimento Amigo da Mulher" no Município de Mário Campos e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da rua mencionada e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de deixar licitada, em caso de troca de gestão, a aquisição de uniformes e materiais escolares no Município de Mário Campos e dá outras providências.

Dispõe sobre a utilização da Bíblia Sagrada como recurso paradidático nas escolas públicas no Município de Mário Campos.

Institui no Calendário Oficial do Município de Mário Campos o “Dia Municipal do Campo e da Agricultura Familiar” e dá outras providências.

Institui o “Programa Vida em Ação: Conscientização para Doação de Órgãos e Tecidos” no Município de Mário Campos e dá outras providências.

Institui o “Programa Envelhecer com Qualidade” no Município de Mário Campos e dá outras providências.

Institui a Campanha Permanente de Incentivo à Doação de Sangue no Município de Mário Campos.

Institui no Município de Mário Campos a obrigatoriedade de constar, nas placas inaugurais de obras públicas, o nome da gestão que concluiu a obras públicas, o nome da gestão que concluiu a obra – incluindo Prefeito, Vice-prefeito, Presidente da Câmara Municipal e composição completa de vereadores – e dá outras providências.

Institui o “Dia Municipal da Enfermagem” e a “Semana da Valorização da Enfermagem” no Município de Mário Campos.

Institui o evento "Celebra Mário Campos" no calendário oficial do Município de Mário Campos e dá outras providências

Institui o Programa Municipal de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Doação de Verduras à população em situação de vulnerabilidade social, em parceria com a EMATER, Sindicato Rural e agricultores locais, e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de Bolsa Atleta Criança e Adolescente, destinado à concessão de apoio financeiro a jovens atletas do Município e dá outras providências

Altera o caput do art. 40 da Lei nº 467, de 28 de junho de 2013, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”

Concede reajuste de salário aos servidores ocupantes dos cargos que especifica a Lei Municipal nº 669, de 10 de dezembro de 2019 que “Dispõe sobre a implantação no âmbito do Município de Mário Campos do Núcleo de Apoio a Saúde da Família – NASF, a criação de cargos e vagas que especifica, necessários à execução do programa” e sua alterações, e dá outras providências.

Concede reajuste de salário aos servidores ocupantes dos cargos que especifica a Lei Municipal nº 449/2013, que “Institui o Programa da Saúde da Família – PSF, no Município de Mário Campos e define a implantação das Equipes de Saúde da Família” e suas alterações e dá outras providências.

Concede reajuste no valor das bolsas de estágio previstas na norma do art. 38, incisos I, II, e III da Lei Municipal nº 596 de 31 de julho de 2017, que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Mário Campos” e suas alterações, e dá outras providências

Dispõe sobre os valores dos vencimentos dos servidores especificados na Lei nº 596/25, que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Mário Campos” e suas alterações e dá outras providências

Dispõe sobre a alteração do crédito relativo ao benefício-alimentação concedido pela Lei nº 455, de 26 de março de 2013, que “Institui no âmbito do Executivo Municipal o benefício-alimentação via cartão magnético, para servidores públicos e conselheiros tutelares” e suas alterações, e dá outras providências.

Concede reajuste da remuneração dos servidores constantes da Lei 590/17, que “Dispõe sobre a Estrutura Orgânica da Prefeitura Municipal de Mário Campos, as que a integra e dá outras providências”, Empregados Públicos Comissionados – à exceção dos componentes do quadro do magistério do Município de Mário Campos, e suas alterações e dá outras providências