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PRL 11/2025 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
Ementa: "Disciplina os procedimentos 'administrativos' para contratações com fundamento na Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Mário Campos, e dá outras providências."
Apresentação: 9 de Dezembro de 2025
Resultado: Matéria lida
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PLC 1/2025 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ementa: Amplia o número de cargos constantes na Lei Complementar nº 31/2008, que “Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira da Educação do Município de Mário Campos”, e dá outras providências
Apresentação: 11 de Abril de 2025
Autor:
Prefeitura Municipal de Mário Campos - PMMC
Localização Atual: Plenário - PLENA
Status: AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado Unanimidade
Data Votação:
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PLC 2/2025 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ementa: Dispõe sobre os valores dos vencimentos dos servidores especificados na Lei Complementar nº 31/08 que “Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira da Educação do Município de Mário Campos e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Maio de 2025
Autor:
Prefeitura Municipal de Mário Campos - PMMC
Resultado: Aprovado Unanimidade
Data Votação:
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PLC 3/2025 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ementa: "Altera a lei complementar nº 31, de 08 de maio de 2008, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar nº 90, de 31 de julho de 2017, que dispõe sobre o estatuto e o Plano de Carreira da Educação do Município de Mário Campos, para ampliar o número de cargos de Servente Escolar e Monitor Escolar, cria o cargo de Especialista em Educação Básica II A, da nova redação ao §1º do art. 1º da Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2022, e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Novembro de 2025
Autor:
Prefeitura Municipal de Mário Campos - PMMC
Resultado: Aprovado Unanimidade
Data Votação:
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VT 2/2025 - VETO
Ementa: Veto Integral à Proposição de Lei nº 24/2025, que "Cria a sala lilás no âmbito do Município com o objetivo de prestar atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência física"
Apresentação: 4 de Agosto de 2025
Autor:
Prefeitura Municipal de Mário Campos - PMMC
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VT 3/2025 - VETO
Ementa: Veto Integral à Proposição de Lei nº 29/2025, que "Institui o Programa “Escola Sustentável” nas unidades escolares da rede pública municipal de Mário Campos e dá outras providências"
Apresentação: 4 de Agosto de 2025
Autor:
Prefeitura Municipal de Mário Campos - PMMC
Localização Atual: PROCURADORIA LEGISLATIVA - PROCLEG
Status: Aguardando parecer da Procuradoria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VT 4/2025 - VETO
Ementa: Veto Parcial à Proposição de Lei nº 23/2025, que "Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município de Mário Campos, o Dia Municipal do Gari, a ser comemorado em 16 de maio, e concede, nessa data, ponto facultativo aos trabalhadores da limpeza urbana do Município"
Apresentação: 4 de Agosto de 2025
Autor:
Prefeitura Municipal de Mário Campos - PMMC
Resultado: Veto Mantido
Data Votação:
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VT 5/2025 - VETO
Ementa: Veto Parcial à Proposição de Lei nº 31/2025, que "Cria o Selo 'Estabelecimento Amigo da Mulher' no município de Mário Campos e dá outras providências"
Apresentação: 4 de Agosto de 2025
Autor:
Prefeitura Municipal de Mário Campos - PMMC
Resultado: Veto Mantido
Data Votação:
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VT 6/2025 - VETO
Ementa: Veto Parcial à Proposição de Lei nº 33/2025, que "Institui o 'Programa Vida em Ação: Conscientização para Doação de Órgãos e Tecidos' no Município de Mário Campos e dá outras providências"
Apresentação: 4 de Agosto de 2025
Autor:
Prefeitura Municipal de Mário Campos - PMMC
Resultado: Veto Mantido
Data Votação:
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VT 7/2025 - VETO
Ementa: Veto Integral à Proposição de Lei nº 34/2025, que "Institui o 'Programa Envelhecer com Qualidade' no Município de Mário Campos e dá outras providências"
Apresentação: 4 de Agosto de 2025
Autor:
Prefeitura Municipal de Mário Campos - PMMC
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VT 8/2025 - VETO
Ementa: Veto Integral à Proposição de Lei nº 39/2025, que "Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Doação de Verduras à população em situação de vulnerabilidade social, em parceria com a EMATER, Sindicato Rural e agricultores locais, e dá outras providências"
Apresentação: 4 de Agosto de 2025
Autor:
Prefeitura Municipal de Mário Campos - PMMC
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VT 11/2025 - VETO
Ementa: Veto Parcial à Proposição de Lei nº 50/2025, que "Altera a Lei nº 435, de 02 de julho de 2012, que 'Dispõe sobre o Dia da Marcha para Jesus no Município de Mário Campos', modificando a data do evento e a composição da Comissão Organizadora"
Apresentação: 4 de Agosto de 2025
Autor:
Prefeitura Municipal de Mário Campos - PMMC
Resultado: Veto Mantido
Data Votação:
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VT 12/2025 - VETO
Ementa: Veto Integral à Proposição de Lei nº 68/2025, que "Institui normas para o controle, apreensão, guarda, destinação e fiscalização de animais de grande porte soltos em vias e espaços públicos no Município de Mário Campos/MG, autoriza convênios e contratos com entidades especializadas, e dá outras providências"
Apresentação: 4 de Agosto de 2025
Autor:
Prefeitura Municipal de Mário Campos - PMMC
Resultado: Veto Mantido
Data Votação:
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VT 14/2025 - VETO
Ementa: Veto Integral à Proposição de Lei nº 48/2025, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da entrega de kits de material escolar e uniformes aos alunos da rede pública municipal de ensino no início do ano letivo na cidade de Mário Campos/-MG e dá outras providências"
Apresentação: 4 de Agosto de 2025
Autor:
Prefeitura Municipal de Mário Campos - PMMC
Resultado: Veto Mantido
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VT 15/2025 - VETO
Ementa: Veto Integral à Proposição de Lei nº 65/2025, que "Institui em Mário Campos o programa 'Adote uma Escola', no âmbito da rede municipal"
Apresentação: 4 de Agosto de 2025
Autor:
Prefeitura Municipal de Mário Campos - PMMC
Resultado: Veto Rejeitado
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VT 16/2025 - VETO
Ementa: Veto Integral ao Projeto de Lei de nº 93/2025, que "Institui a Política de Transparência nas Escolas Públicas do Município de Mário Campos."
Apresentação: 23 de Setembro de 2025
Resultado: Aprovação da Manutenção do Veto
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VT 17/2025 - VETO
Ementa: VETO INTEGRAL referente ao Projeto de Lei 115/2025 (Dispõe sobre a implementação de políticas públicas para o combate à Alienação Parental no Município de Mário Campos, visando à conscientização da população por meio de ações educativas, como palestras, seminários e debates, em conformidade com a Lei Federal nº 12.318/2010, e dá outras providências)
Apresentação: 11 de Novembro de 2025
Autor:
Prefeitura Municipal de Mário Campos - PMMC
Resultado: Aprovação da Manutenção do Veto
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VT 18/2025 - VETO
Ementa: VETO INTEGRAL referente ao Projeto de Lei 116/2025 "Garante o direito à reserva de assentos em local apropriado, nas salas de aula das escolas públicas municipais, para estudantes diagnosticados com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), e dá outras providências"
Apresentação: 11 de Novembro de 2025
Autor:
Prefeitura Municipal de Mário Campos - PMMC
Resultado: Aprovação da Manutenção do Veto
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VT 19/2025 - VETO
Ementa: VETO PARCIAL referente ao Projeto de Lei 110/2025 "Institui o Estatuto do Desenvolvimento Econômico do Município de Mário Campos e dá outras providências"
Apresentação: 11 de Novembro de 2025
Autor:
Prefeitura Municipal de Mário Campos - PMMC
Resultado: Aprovação da Manutenção do Veto
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VT 20/2025 - VETO
Ementa: VETO INTEGRAL referente ao projeto de lei 121/2025
Apresentação: 25 de Novembro de 2025
Autor:
Prefeitura Municipal de Mário Campos - PMMC
Resultado: Veto Rejeitado
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VT 21/2025 - VETO
Ementa: VETO integral referente ao PL 123-2025
Apresentação: 9 de Dezembro de 2025
Autor:
Prefeitura Municipal de Mário Campos - PMMC
Resultado: Veto Mantido
Data Votação:
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