Matérias da Ordem do Dia (16ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Setembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Institui o Estatuto do Desenvolvimento Econômico do Município de Mário Campos e dá outras providências

Dispõe sobre a implementação de políticas públicas para o combate à Alienação Parental no Município de Mário Campos, visando à conscientização da população por meio de ações educativas, como palestras, seminários e debates, em conformidade com a Lei Federal nº 12.318/2010, e dá outras providências

Garante o direito à reserva de assentos em local apropriado, nas salas de aula das escolas públicas municipais, para estudantes diagnosticados com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), e dá outras providências

Dispõe sobre a instalação de uma placa em homenagem póstuma ao Senhor Tarcísio de Aguiar Diniz, ex-servidor público da Escola Municipal Vereador Weld de Souza Maia, e dá outras providências

REQUER informações quanto ao processo de aquisição e distribuição de cestas básicas.
1. Encaminhar a esta Casa Legislativa cópia integral do questionário referente sobre a substituição de cesta básica por vale alimentação aplicado aos beneficiados pelas cestas básicas;

2. Especificar a quantidade total de cestas contratadas;

3. Informar a modalidade de aquisição utilizada (dispensa, inexigibilidade ou processo licitatório), incluindo o número do processo administrativo correspondente;

4. Apresentar relatório com a quantidade de famílias beneficiadas.

REQUER informações por meio do setor competente, sejam prestadas as seguintes informações:
1. Sobre o incidente envolvendo a van da Saúde que, durante o transporte de paciente para outra cidade, no dia 04 de setembro de 2025, teria apresentado problema mecânico, inclusive soltando parafusos da roda;
2. Se há registros ou relatos de superaquecimento do motor deste veículo e quais providências foram adotadas;
3. O estado geral e as condições atuais de manutenção desta van e dos demais veículos utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde;
4. A relação atualizada da frota de veículos do Município inclusive descrevendo quantidade para cada Secretaria;
5. A periodicidade das vistorias e manutenções preventivas realizadas em toda a frota municipal;
6. As ações previstas ou em andamento para melhoria e renovação dos veículos oficiais, em especial aqueles destinados ao transporte de pacientes e alunos do município.
7. Há previsão de compra, locação ou recebimento de novos veículos.

REQUER, à Prefeita Municipal que sejam prestadas à esta Casa as seguintes informações , sobre a situação da sala de informática da Escola Weld de Souza Maia.
1.A sala de informática da Escola Weld de Souza Maia já foi utilizada anteriormente?
2.Se sim, por qual motivo encontra-se atualmente inativa?
3.Se não, existe a possibilidade de colocar essa sala em funcionamento ainda neste ano letivo?
4.Quais providências estão sendo tomadas para reativar ou viabilizar o uso da sala de informática?

REQUER, à Prefeita Municipal que sejam prestadas à esta Casa as seguintes informações quanto à possibilidade de implantação do serviço de tratamento de canal dentário (endodontia) nos consultórios odontológicos das Unidades de Estratégia de Saúde da Família (ESFs) deste município.
1.Há previsão para implantação do serviço de tratamento de canal (endodontia) nas Unidades de Estratégia de Saúde da Família (ESFs) do município? Em caso afirmativo, qual o prazo estimado para o início das atividades?
2.Quais unidades de saúde estão aptas, ou serão estruturadas, para oferecer esse tipo de atendimento?
3.Quais serão os critérios e fluxos estabelecidos para acesso da população ao serviço de endodontia?

REQUER Considerando as constantes reclamações de pacientes que não conseguem vagas no transporte fornecido pela rede pública de saúde especialmente para consultas, exames e tratamentos agendados fora do município, solicito que sejam prestadas as seguintes informações
- Qual é o número atual de vagas disponíveis exclusivamente para o transporte de pacientes da saúde no município?
- Há registros ou levantamentos da Secretaria de Saúde sobre a quantidade de pacientes que deixam de ser atendidos por falta de transporte?
- Existe planejamento por parte do executivo para ampliação do número de vagas disponíveis? Em caso positivo, solicitamos o encaminhamento desse planejamento.
- Há previsão de adoção de medidas como o uso de veículos de outras secretarias, em caráter de apoio, com o objetivo de otimizar recursos e assegurar maior eficiência na execução do serviço?

REQUEREM a convocação do Secretariado Municipal e respectivas equipes técnicas para que compareçam a esta Casa Legislativa, a fim de dialogar e prestar esclarecimentos: às razões pelas quais o Executivo deixou de cumprir os prazos regimentais para resposta aos Requerimentos aprovados; à justificativa concreta para a ausência de retorno a requerimentos que permanecem pendentes desde fevereiro do corrente ano; à identificação dos responsáveis diretos no âmbito do Executivo pelo recebimento, análise e resposta aos Requerimentos encaminhados por esta Casa; às providências efetivas já adotadas para sanar a irregularidade do não cumprimento dos prazos; ao prazo imediato que o Executivo assume para apresentar as respostas pendentes; às medidas administrativas que serão implementadas para impedir a reincidência dessa omissão institucional; ao reconhecimento de que o descumprimento sistemático dos prazos compromete a função fiscalizadora do Legislativo e fere a transparência pública; (...)

Considerando resposta envianda anteriormente, dizendo que naquele momento não era possível fazer levantamento dos bens danificados,
REQUER do Executivo as seguintes informações sobre a reforma da Escola Municipal Professora Paula Eremita, localizada no Bairro Funil.
A - Se já foi realizada a contabilização completa de todos os itens danificados;
B - A relação detalhada dos itens, acompanhada dos respectivos números de cadastro no patrimônio;
C - Se já foi apurada a responsabilidade pelo ocorrido e quais providências serão adotadas diante da situação.

SUGERE ao Executivo Municipal que sejam providenciados os meios necessários para que a entrega dos uniformes e materiais escolares às crianças da rede municipal de ensino de Mário Campos ocorra no início do ano letivo.

SUGERE ao Executivo Municipal que estude a viabilidade de celebração de parcerias público-privadas (PPP) para a oferta de atividades físicas e práticas integrativas complementares, tais como pilates, hidroginástica, academia, entre outras, em consonância com as indicações clínicas e protocolos de saúde do paciente necessitado, visando ampliar o acesso da população a métodos preventivos, terapêuticos e de promoção da saúde.

SUGERE ao Executivo Municipal sejam adotadas providências para melhorias na rede pluvial existente na rua Cedro, especialmente no ponto que recebe grande volume de enxurradas provenientes da Jatobá, bairro Campo Verde.

SUGERE à Excelentíssima Prefeita Municipal a implantação do Programa Livro em Ação, no qual cada turma das escolas municipais trabalhe um livro por semestre e desenvolva atividades práticas e criativas relacionadas à obra.

SUGERE à Excelentíssima Prefeita Municipal Campos a instituição da Semana Municipal da Saúde Integral e Nutrição Consciente, a ser realizada anualmente no fim de semana seguinte ao Dia Nacional da Saúde (5 de agosto), com atividades educativas e comunitárias de promoção da saúde.

INDICA ao Executivo Municipal que sejam adotadas as providências necessárias para a implantação de um sistema de monitoramento eletrônico, visando reforçar a segurança na Lagoa do Campo Verde e prevenir novos casos de afogamento.

INDICA ao Executivo que seja realizado o recapeamento integral da via, pois o calçamento está danificado e foram feitos apenas remendos com asfalto, da Avenida Rio Grande, no bairro Campo Belo.

INDICA ao Executivo que seja feito o término da obra de drenagem realizando intervenção adequada para que solucione o problema na Rua Minas Gerais, próximo ao número 979, no bairro Tangará.

SUGERE ao Executivo Municipal que estude a viabilidade de disponibilizar café (líquido) e um lanche simples, como biscoito água e sal ou similares, nas unidades de Estratégia de Saúde da Família – ESF’s do município, destinados aos pacientes que permanecem em jejum para a realização de exames laboratoriais.

INDICA QUE SEJA PROVIDENCIADO OS TRÂMITES NECESSÁRIOS PARA A INCLUSÃO DA RUA DAS MANGUEIRAS NO PROGRAMA RUA PARA TODOS.

INDICA QUE SEJA PROVIDENCIADA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR AS MANUTENÇÕES NECESSÁRIAS NOS CALÇAMENTOS DO MUNICÍPIO.