Matérias da Ordem do Dia (2ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Dispõe sobre a validade permanente do laudo médico que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA) para fins de acesso a serviços, benefícios e direitos de competência da Administração Pública Municipal, e dá outras providências

Denomina “TRIBUNA BRUNO ROCHA RODRIGUES” a tribuna oficial do Plenário
da Câmara Municipal de Mário Campos e dá outras providências.

Concede Moção de Aplausos aos cozinheiros, cantineiras e serventes escolares que fazem ou fizeram parte da História de Mário Campos.

Concede Moção de Aplausos às mulheres que fazem e/ou fizeram parte da história do Município de Mário Campos.

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Mário Campos, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

Institui, no âmbito do Município de Mário Campos, o Cartão Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência Física e/ou Cognitiva, inclusive para pessoas com fibromialgia, e dá outras providências.

“Institui o Programa Municipal Voz da Cardiopatia, estabelece diretrizes de atenção integral às pessoas com cardiopatia congênita e outras doenças cardiovasculares, dispõe sobre políticas municipais de saúde, assistência social e inclusão, e dá outras providências.”

Requer que seja informado se a Secretaria Municipal de Educação possui algum processo em andamento para aquisição de ônibus escolar, com o objetivo de auxiliar no transporte dos alunos.

Requer a realização de audiência pública para tratar sobre "os fios em desuso nos postes do Município", que conte com a presença de: I – Prefeita Municipal; II – representante do Departamento de Controle Urbano; III – representantes do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon); IV – representantes da Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG); V – representantes das empresas prestadoras de serviços de telefonia e de internet.

Requer a realização de audiência pública para tratar sobre o Transporte Coletivo Metropolitano que atende o Município e a região, na qual estarão em debate, especialmente, as seguintes linhas do sistema metropolitano: Linha 3721 – Mário Campos (via Funil) / Terminal Sarzedo; Linha 3722 – Terminal Sarzedo / Mário Campos via Campo Belo; Linha 3741 – Bairro Tangará / Terminal Sarzedo; Linha 3782 – Mário Campo / Belo Horizonte; Linha 3787 – Conceição de Itaguá / Belo Horizonte; Linha 3236 – Betim / Mário Campos via São Tarcísio; Linha 3789 – Brumadinho / Betim via Sarzedo; Linha desativada 3783 – Brumadinho via BR-381 / Belo Horizonte.

Requer as seguinte informações acerca do planejamento e da previsão para a efetiva instalação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDEMC, instituído pela Lei Municipal nº 560, de 04 de abril de 2016: 1. Existe planejamento formal para a instalação ou reativação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência? 2. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMPDMC encontra-se regulamentado e apto a operar?

Requer as informações e providências acerca de irregularidade constatada em ponto de ônibus localizado na Avenida Governador Magalhães Pinto, altura do nº 1960, Bairro Reta 2: Informação sobre a existência de autorização ou alvará para a intervenção realizada no local; Realização de vistoria técnica formal e encaminhamento do respectivo relatório a esta Casa Legislativa; Informação acerca das providências administrativas adotadas ou a serem adotadas para regularização da área pública; Indicação do prazo estimado para restabelecimento das condições adequadas de acessibilidade e segurança no ponto de ônibus; Caso não seja possível o restabelecimento do ponto de ônibus em seu local original, que seja avaliada tecnicamente a definição de novo local adequado, que garanta segurança viária, acessibilidade e condições seguras de embarque e desembarque aos pedestres e usuários do transporte coletivo; Envio de resposta formal a esta Casa Legislativa para que seja dado o devido retorno ao morador

Requer ao Poder Executivo Municipal, bem como os setores responsáveis, informações acerca das ações de castração de animais domésticos (cães e gatos) no âmbito do Município.

Requer informações acerca do cumprimento da Lei nº 735/2022: Quando será iniciada, de forma efetiva, a divulgação dos animais disponíveis para adoção no Município, conforme estabelecido na referida Lei; Quais canais oficiais de comunicação e articulação serão criados entre as protetoras independentes, organizações da sociedade civil e o Poder Executivo para a plena implementação e efetivação da Lei nº 735/2022.

Requer as seguintes informações acerca, das placas de identificação das vias públicas deste Município: Se há previsão por parte do Poder Executivo para a substituição das placas que ainda apresentam a denominação antiga das vias públicas, adequando-as ao nome atual oficialmente instituído por meio de legislação municipal; Se existe planejamento ou cronograma definido para a instalação de placas de identificação nas ruas que atualmente não possuem qualquer tipo de sinalização; O prazo estimado para a execução dessas providências e para a completa regularização da identificação e denominação das vias públicas do Município.

Requer as seguintes informações sobre providências quanto à instalação de braços nos postes de iluminação pública: Que seja realizado levantamento técnico das ruas que ainda não possuem braços instalados nos postes de iluminação pública; Que tais localidades sejam incluídas no cronograma de execução dos serviços; Que seja informado oficialmente o prazo previsto para a instalação dos referidos braços e a regularização completa da iluminação nesses locais.

Indica que seja estudada a viabilidade de implantação de cobertura na área de brinquedos do CEMEI Maria Lúcia Campos, localizado no bairro Bela Vista.

Indica que seja providenciada a instalação de um ar-condicionado na farmácia do ESF Amarelo, tendo em vista que o equipamento atualmente existente não se encontra em funcionamento

Indica ao Executivo que estude a viabilidade de disponibilizar um psicólogo para atuar junto ao setor de fisioterapia, a fim de atender os munícipes que realizam tratamento fisioterapêutico.

Indica ao Executivo que seja realizado um mutirão de mamografia.

Indica ao poder executivo que avalie a viabilidade técnica, administrativa e financeira para eventual implantação de programa de disponibilização de bicicletas elétricas (e-bikes) ou equipamentos de mobilidade similar destinados aos:
• Agentes Comunitários de Saúde (ACS);
• Agentes de Combate às Endemias (ACE).

Indica ao Poder Executivo que sejam avaliadas a viabilidade técnica, orçamentária e administrativa para a construção de um Centro de Bem-Estar Animal em terreno público localizado no Bairro Vila das Amoreiras.

Indica que seja realizada a conclusão do calçamento na Rua Vila Ondina, Bairro Vila da Serra, Região Capão Grande.

Indicar ao poder Executivo que, verifique a possibilidade de implantação da tecnologia de capina elétrica na manutenção e limpeza de áreas urbanas do município.

Indica ao Poder Executivo que, seja verificada a possibilidade de instalação de redes pluviais na Rua Cândido Lobato próximo ao número 761, localizada no Bairro Bom Jardim.